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Abstract(s)
A presente dissertação tem como objeto central o estudo do crime de
recebimento indevido de vantagem previsto no Código Penal.
A análise começa por procurar desbravar o caminho até à sua consagração como
tipo legal autónomo, através dos seus antecedentes legislativos, para depois proceder ao
aprofundamento do seu regime jurídico, nomeadamente para efeitos de subsumir, ou
não, as condutas textualmente enquadráveis na letra da lei ao seu âmbito de aplicação.
Para isso, tentamos densificar o sentido da cláusula de adequação social prevista neste
tipo legal.
Procuramos também traçar uma distinção, em termos sucintos, entre os crimes
de recebimento indevido de vantagem e de corrupção passiva e ativa, designadamente
percebendo a relação concursal existente entre eles.
Através desta análise, tentamos ainda perceber de que modo o recebimento
indevido de vantagem pode servir como meio de combate à corrupção.
Description
Keywords
Recebimento indevido de vantagem Adequação social Bem jurídico Corrupção Código Penal