Publicação
Cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade contratual
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Guedes, António Agostinho Cardoso da Conceição | |
| dc.contributor.author | Ribeiro, José Joaquim de Lemos Marques | |
| dc.date.accessioned | 2016-01-19T10:55:59Z | |
| dc.date.available | 2016-01-19T10:55:59Z | |
| dc.date.issued | 2015-09-21 | |
| dc.date.submitted | 2015 | |
| dc.description.abstract | Nesta dissertação propomos analisar o quadro de valores que envolve a problemática das cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade contratual. Constituirá questão determinante analisar e debater o espaço de que a goza a autonomia privada, sobretudo nos termos de se lhe reconhecer a possibilidade de fixar antecipadamente um regime convencional de responsabilidade diferente do legal, limitando-‐‑a ou excluindo-‐‑a, especialmente quando se pode dar como estabelecido que o instituto da responsabilidade civil encerra valores e prossegue finalidades que transcendem a simples perspetiva individual, para sobrelevarem princípios fundamentais de disciplina jurídico-‐‑social. Quesito essencial será o de saber se, e dentro de que limites, se poderá validamente excluir ou limitar, por acordo prévio, o dever de indemnizar os danos decorrentes do não cumprimento, da mora ou do cumprimento defeituoso da obrigação. Analisaremos o problema tanto no atinente aos atos próprios do devedor, como à responsabilidade deste por atos dos seus auxiliares ou representantes legais, sem descurar a problemática de relevo relativa à determinação do ónus da prova e à delimitação concreta das fronteiras entre culpa grave e culpa leve, tudo à luz dos princípios e normas do sistema jurídico português, sem, contudo, sonegar experiências de direito comparado. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In this thesis we propose to analyze the set of values regarding the issue of restrictive clauses and exclusion of contractual liability. Decisive question will be to analyze and discuss the space that private autonomy enjoys, particularly in terms of whether to recognize the possibility of fixing a different conventional system of legal responsibility by limiting it or denying it, especially when it can be given and established that the liability institute closes values and proceeds purposes that transcend the simple individual perspective, to prevale principles of legal and social discipline. Essential question will also be whether, and within what limits, can be validly excluded or limited, by prior arrangement, the duty to compensate the damage resulting from non-‐‑performance, the delay or defective performance of the obligation. To analyze the problem regarding the debtor'ʹs own actions and also the responsibility for the acts of his assistants or legal representatives, without neglecting the relevant issues concerning the determination of the burden of proof and the concrete border between gross negligence and light negligence, everything in the light of the principles and norms of the Portuguese legal system, without, however, evade comparative law. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201490080 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/18964 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.title | Cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade contratual | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |