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- A situação jurídica das crianças que vivem com pessoas do mesmo sexo casadas ou em união de factoPublication . Campos, Ana Luísa Vieira; Sottomayor, Maria Clara Pereira de Sousa Santiago
- Cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade contratualPublication . Ribeiro, José Joaquim de Lemos Marques; Guedes, António Agostinho Cardoso da ConceiçãoNesta dissertação propomos analisar o quadro de valores que envolve a problemática das cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade contratual. Constituirá questão determinante analisar e debater o espaço de que a goza a autonomia privada, sobretudo nos termos de se lhe reconhecer a possibilidade de fixar antecipadamente um regime convencional de responsabilidade diferente do legal, limitando-‐‑a ou excluindo-‐‑a, especialmente quando se pode dar como estabelecido que o instituto da responsabilidade civil encerra valores e prossegue finalidades que transcendem a simples perspetiva individual, para sobrelevarem princípios fundamentais de disciplina jurídico-‐‑social. Quesito essencial será o de saber se, e dentro de que limites, se poderá validamente excluir ou limitar, por acordo prévio, o dever de indemnizar os danos decorrentes do não cumprimento, da mora ou do cumprimento defeituoso da obrigação. Analisaremos o problema tanto no atinente aos atos próprios do devedor, como à responsabilidade deste por atos dos seus auxiliares ou representantes legais, sem descurar a problemática de relevo relativa à determinação do ónus da prova e à delimitação concreta das fronteiras entre culpa grave e culpa leve, tudo à luz dos princípios e normas do sistema jurídico português, sem, contudo, sonegar experiências de direito comparado.
- O contrato de trabalho a termo : algumas questões, em particular, sobre a cessaçãoPublication . Maia, Sílvia Kelly Vilela; Rouxinol, Milena da SilvaA presente dissertação de Mestrado, é requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, na Universidade Católica do Porto. Iniciaremos o nosso trabalho, verificando até que ponto o contrato a termo é compatível com o princípio constitucional da segurança no emprego. Faremos uma breve análise sobre os requisitos formais e materiais para a celebração de um contrato a termo. Finalizaremos o nosso estudo, abordando as formas de cessação do contrato a termo e, em particular, os efeitos do despedimento ilícito no contrato a termo.
- O contrato de cedência de direitos sobre a história de vidaPublication . Duarte, Sofia Gaspar Peixoto; Guedes, António Agostinho Cardoso da Conceição