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Solidariedade intergeracional ascendente : a tutela dos direitos do/a filho/a cuidador/a
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Xavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo | |
| dc.contributor.author | Alves, Catarina Isabel Pires Costa | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-07T10:02:48Z | |
| dc.date.available | 2023-10-07T10:02:48Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-17 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | Tanto a CRP como o Código Civil especificam, com especial cuidado e detalhe, os deveres dos progenitores relativamente aos filhos/as menores, no entanto, não se verifica o mesmo cuidado na imposição de deveres de solidariedade intergeracional ascendente. O presente trabalho aborda alguns dos problemas que surgem na sociedade portuguesa no contexto do cumprimento do dever de assistência dos/as filhos/as para com o/a seu/sua mãe/pai na procura de soluções justas para a sua resolução. Para além das dúvidas sobre o conteúdo do conceito de «alimentos» quando estão em causa progenitores em situação de vulnerabilidade, em razão de doença ou de idade, são problemáticas as questões da exigência de que os progenitores instaurem uma ação judicial contra os/as filhos/as que não cumprem os deveres de assistência a que estão obrigados, a questão do reembolso ao/à «filho/a cuidador/a», isto é, da situação em que existe uma pluralidade de filhos/as obrigados a alimentos, mas apenas um deles cumpre as suas obrigações para com o/a pai/mãe. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Both the Portuguese Constitution and the Civil Code specify very precisely the parents’ duties towards their minor children however, the same detail is not verified regarding upward intergenerational solidarity. The present project approaches some of the problems which arise in the Portuguese society in the context of fulfilment of duty in the care of children towards their parents searching for fair solutions. Besides the doubts about the context of the “maintenance” concept when parents are in a situation of vulnerability, due to illness or age, are problematic the issues of the requirement in that parents bring legal action against their children who don’t abide by their duties of assistance they are obliged to carry out, the question of reimbursement to their caregiver son, that is, the situation where there is a plurality of children obliged to maintain, but only one of them fulfils his/her obligation towards his/her parents. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203341023 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/42796 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Obrigação de alimentos | pt_PT |
| dc.subject | Dever de assistência entre pai/mãe e filhos/as | pt_PT |
| dc.subject | Pluralidade de obrigados a alimentos | pt_PT |
| dc.subject | Reembolso ao/à filho/a cuidador/a | pt_PT |
| dc.subject | Solidariedade intergeracional ascendente | pt_PT |
| dc.title | Solidariedade intergeracional ascendente : a tutela dos direitos do/a filho/a cuidador/a | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |