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Os limites da medida de segurança de internamento : reflexões críticas

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFerreira, Maria Elisabete da Costa
dc.contributor.authorCabral, Filipa Maria Blanco Martinez Azevedo
dc.date.accessioned2018-12-19T11:40:07Z
dc.date.issued2018-10-16
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo uma abordagem das medidas de segurança por contraposição às penas, sendo que estas são as sanções penais previstas pela ordem jurídica portuguesa. Neste sentido, distinguimos as duas sanções criminais, mencionando as suas finalidades e princípios constitucionais subjacentes. Numa análise aprofundada da medida de segurança de internamento, procuramos identificar a quem pode ser aplicada, com que pressupostos e limites, sem descurar a evolução histórica da figura na ordem jurídica portuguesa e na doutrina jurídica em geral, nomeadamente quanto ao seu aparecimento e consagração. Estudamos a medida de segurança mais restritiva da liberdade: o internamento, questionando se os limites para a aplicação da medida de segurança de internamento tal como configurados na nossa lei penal estão em consonância com os princípios e os correspondentes direitos fundamentais, expondo o entendimento da doutrina e a nossa posição quanto a esta questão.pt_PT
dc.description.abstractThis work aims to give an approach of security measures in opposition of penalties, because these are the criminal responses planned by the portuguese criminal law for the comission of a crime. In this sense, we distinguish these two criminal responses, referring also their purposes and the constitucional principles envolved. In a deepest analysis of the security measure of internment, we look to identify to whom the first can be applied, how and what are the limits to it, not forgetting the historical evolution of this figure in the portuguese legal system and general legal doctrine praticularly, it’s appearance and consagration. We focus our work at the security measure more restrictive of liberty to the infractor: the internment. We question if the limits given by criminal law to apply this measure of internment are in consonance with constitucional principles and the correspondent fundamental rights, exhibiting doctrine’s oppinion and our point of view about this question.pt_PT
dc.identifier.tid202102882pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26458
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectMedidas de segurançapt_PT
dc.subjectInternamentopt_PT
dc.subjectFinalidadespt_PT
dc.subjectPressupostospt_PT
dc.subjectLimitespt_PT
dc.subjectEvolução históricapt_PT
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectSecurity measurespt_PT
dc.subjectInternmentpt_PT
dc.subjectAssumptionspt_PT
dc.subjectLimitspt_PT
dc.subjectHistorical evolutionpt_PT
dc.subjectConstitucional principlespt_PT
dc.subjectFundamental rightspt_PT
dc.subjectPurposes
dc.titleOs limites da medida de segurança de internamento : reflexões críticaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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