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O papel do balcão único eletrónico no quadro da administração pública eletrónica
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Nowadays, electronic government is a fundamental theme in administrative law, since it has enabled a closer relationship between Administration and citizens, through the use of new information and communication technologies. This dissertation analyses one of the concretisations of the use of new technologies by Public Administration, specifically, the legal regime of the electronic one-stop shop. It begins with a theoretical overview of electronic government, as well as understanding its practical evolution in Portuguese legal system. Thereafter, the electronic one-stop shop concept is developed, taking as its starting point the concept of administrative simplification. On the other hand, the legal regime of electronic one-stop shop consecrated in Code of Administrative Procedure is analysed. It concludes with an analysis of the doctrinal criticisms of the way in which the Code of Administrative Procedure consecrates the electronic one stop-shop, as well as a critical reflection about the future of the electronic one-stop shop in the Code of Administrative Procedure.
Nos dias de hoje, a matéria da administração pública eletrónica corresponde a um tema basilar no Direito Administrativo, uma vez que tem possibilitado uma maior aproximação da Administração aos particulares ao nível do seu relacionamento, através da utilização das novas tecnologias de informação e de comunicação. Na presente dissertação, é analisada uma das concretizações da utilização das novas tecnologias pela Administração Pública, mais concretamente, o regime jurídico do balcão único eletrónico. Inicia-se com um breve enquadramento acerca do tema da Administração Pública Eletrónica, em termos teóricos, bem como compreender a sua evolução prática no ordenamento jurídico português. De seguida, desenvolve-se o conceito de balcão único eletrónico, tendo como ponto de partida a compreensão do conceito de simplificação administrativa. Por outro lado, analisa-se o regime jurídico do balcão único eletrónico consagrado pelo Código do Procedimento Administrativo. Conclui-se com a análise das críticas doutrinais relativas ao modo como o Código do Procedimento Administrativo consagra o balcão único eletrónico, assim como se apresentará uma reflexão crítica acerca do futuro do balcão único eletrónico no Código do Procedimento Administrativo.
Nos dias de hoje, a matéria da administração pública eletrónica corresponde a um tema basilar no Direito Administrativo, uma vez que tem possibilitado uma maior aproximação da Administração aos particulares ao nível do seu relacionamento, através da utilização das novas tecnologias de informação e de comunicação. Na presente dissertação, é analisada uma das concretizações da utilização das novas tecnologias pela Administração Pública, mais concretamente, o regime jurídico do balcão único eletrónico. Inicia-se com um breve enquadramento acerca do tema da Administração Pública Eletrónica, em termos teóricos, bem como compreender a sua evolução prática no ordenamento jurídico português. De seguida, desenvolve-se o conceito de balcão único eletrónico, tendo como ponto de partida a compreensão do conceito de simplificação administrativa. Por outro lado, analisa-se o regime jurídico do balcão único eletrónico consagrado pelo Código do Procedimento Administrativo. Conclui-se com a análise das críticas doutrinais relativas ao modo como o Código do Procedimento Administrativo consagra o balcão único eletrónico, assim como se apresentará uma reflexão crítica acerca do futuro do balcão único eletrónico no Código do Procedimento Administrativo.
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Administração pública eletrónica Balcão único eletrónico Código do procedimento administrativo Tecnologias de informação e de comunicação Electronic government Information and communication technologies Electronic one stop shop Code of administrative procedure
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