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Publicação
O valor probatório das declarações do co-arguido sobre factos desfavoráveis a outro
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Orientador(es)
Resumo(s)
Na presente dissertação, pretende-se discutir o tema do valor probatório das declarações prestadas por um co-arguido relativamente a factos desfavoráveis a outro; mais concretamente, se e em que medida tais declarações podem fundamentar uma condenação. Trata-se de uma questão de indiscutível relevância no direito processual penal português, relacionada com axiomas estruturantes do mesmo, designadamente o princípio do contraditório e o direito ao silêncio do arguido. O objetivo central deste estudo é, em primeiro lugar, determinar se as declarações de um co-arguido constituem um meio de prova legal à luz do ordenamento jurídico português. Em seguida, procura esclarecer-se qual o critério de valoração aplicável a estas declarações, discutindo-se a aplicabilidade do princípio da livre apreciação da prova e da teoria da corroboração. Para uma abordagem sistemática e aprofundada, a análise é iniciada através das declarações prestadas pelo co-arguido em sede de audiência de julgamento. Posteriormente, e em virtude da alteração de 2013 ao Código de Processo Penal, examinar-se-á a questão quanto às declarações prestadas pelo co-arguido nas fases preliminares do processo e posteriormente reproduzidas em audiência.
This dissertation aims to discuss the probative value of statements made by a co defendant regarding facts that are unfavorable to another; specifically, whether and to what extent such statements can serve as a basis for conviction. This is an issue of undeniable relevance in portuguese criminal procedure law, as it relates to fundamental principles such as the adversarial principle and the defendant’s right to remain silent. The main objective of this study is, first, to determine whether the statements of a co-defendant constitute a legally admissible means of evidence under portuguese law. Secondly, it seeks to clarify the criteria for assessing these statements, discussing the applicability of the principle of free assessment of evidence and the corroboration theory. For a systematic and in-depth approach, the analysis begins with statements made by the co-defendant during the trial hearing. Subsequently, in light of the 2013 amendment to the Code of Criminal Procedure, the study examines the admissibility and probative value of statements made by the co-defendant during the preliminary stages of the proceedings and later reproduced in court.
This dissertation aims to discuss the probative value of statements made by a co defendant regarding facts that are unfavorable to another; specifically, whether and to what extent such statements can serve as a basis for conviction. This is an issue of undeniable relevance in portuguese criminal procedure law, as it relates to fundamental principles such as the adversarial principle and the defendant’s right to remain silent. The main objective of this study is, first, to determine whether the statements of a co-defendant constitute a legally admissible means of evidence under portuguese law. Secondly, it seeks to clarify the criteria for assessing these statements, discussing the applicability of the principle of free assessment of evidence and the corroboration theory. For a systematic and in-depth approach, the analysis begins with statements made by the co-defendant during the trial hearing. Subsequently, in light of the 2013 amendment to the Code of Criminal Procedure, the study examines the admissibility and probative value of statements made by the co-defendant during the preliminary stages of the proceedings and later reproduced in court.
Descrição
Palavras-chave
Co-arguido Declarações do co-arguido Valor probatório Princípio do contraditório Direito ao silêncio Princípio da livre apreciação da prova Teoria da corroboração Co-defendant Co-defendant statements Probative value Adversarial principle Right to silence Principle of free assessment of evidence Corroboration theory
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