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O direito de indemnização dos bares e discotecas no quadro das medidas públicas de combate à pandemia da COVID-19
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Medeiros, Rui Pedro Costa Melo | |
| dc.contributor.author | Salvado, Francisco Manuel da Câmara | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-17T09:17:58Z | |
| dc.date.available | 2024-05-17T09:17:58Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-08 | |
| dc.date.submitted | 2023-09-30 | |
| dc.description.abstract | Entre janeiro e março de 2020, assistimos a um clima de desvalorização do fenómeno da COVID-19 por parte da sociedade civil em geral, que acabou por se espelhar na atuação das autoridades públicas portuguesas: a diretora geral de saúde Graça Freitas e a ministra da saúde Marta Temido não só consideraram "um bocadinho excessiva" a possibilidade de o vírus chegar a Portugal, como também explicaram aos cidadãos que o uso de máscaras cirúrgicas atribuía uma “falsa sensação de segurança”. Aos dias de hoje, percebemos o erro crasso cometido, uma vez que o vírus entrou nas nossas vidas em força e de forma absolutamente inesperada, produzindo repercussões a níveis sociais, económicos, políticos e culturais sem precedentes na história da vida coletiva. Foram pois os perigos sérios e reais para a saúde pública que provocaram a necessidade de promover medidas concretas para a maior contenção possível da propagação da doença, pelo que será no âmbito deste quadro factual que se tem colocado a questão de saber se o Estado pela prática de atos que provoquem danos a privados deve ou não ficar obrigado a indemniza-los, mesmo nos cenários em que a ilicitude dos mesmos seja afastada pela ordem jurídica. Todavia, não é claro que a anormalidade da situação factual inerente a uma pandemia tenha sanado a ilicitude de toda a atividade do Estado durante este período, em especial a administrativa. O ponto fulcral é pois que o exercício do direito de necessidade por parte do Estado não implica a rejeição da legalidade, mas sim a adoção de uma legalidade excecional. Será no âmbito deste quadro factual que ter-se-á em conta o especial impacto destas medidas no setor de entretenimento noturno. A este respeito, ter-se-á em particular atenção o estudo das resoluções de Conselho de Ministros e dos decretos simples do Governo que quer em estado de emergência constitucional, quer em estado de calamidade pública, determinaram fortes restrições aos direitos fundamentais; bem como se as normas contidas na Lei n.º 81/2009 (Sistema de vigilância em saúde pública) e na Lei n.º 27/2006 (Lei de bases da proteção civil) são ou não suficientemente habilitantes das medidas adotadas em contexto de calamidade pública. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Between January and March 2020, we witnessed a climate of devaluation of the COVID-19 phenomenon by civil society in general, which ended up being reflected in the actions of Portuguese public authorities: the general director of health Graça Freitas and the minister of health Marta Temido not only considered the possibility of the virus reaching Portugal “a little excessive”, but also explained to citizens that the use of surgical masks gave a “false sense of security”. Nowadays, we realize the blunder committed, as the virus entered our lives in force and in an absolutely unexpected way, producing repercussions on social, economic, political and cultural levels unprecedented in the history of collective life. It was therefore the serious and real dangers to public health that caused the need to promote concrete measures to contain the spread of the disease as much as possible, which is why it is within this factual framework that the question has arisen as to whether the State, through the practice of acts that cause harm to private individuals should or should not be obliged to compensate them, even in scenarios in which their illegality is ruled out by the legal system. However, it is not clear that the abnormality of the factual situation inherent to a pandemic has remedied the illegality of all State activity during this period, especially administrative activity. The central point is therefore that the exercise of the right of necessity by the State does not imply the rejection of legality, but rather the adoption of exceptional legality. It will be within the scope of this factual framework that the special impact of these measures on the night-time entertainment sector will be taken into account. In this regard, particular attention will be paid to the study of the resolutions of the Council of Ministers and the simple decrees of the Government that, whether in a state of constitutional emergency or in a state of public calamity, determined strong restrictions on fundamental rights; as well as whether the standards contained in Law No. 81/2009 (Public health surveillance system) and Law No. 27/2006 (Basic Civil Protection Law) are or are not sufficiently enabling the measures adopted in the context of public calamity. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203608542 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/45159 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Estado de emergência | pt_PT |
| dc.subject | Estado de calamidade | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil do estado | pt_PT |
| dc.subject | Factos lícitos | pt_PT |
| dc.subject | Factos ilícitos | pt_PT |
| dc.subject | Obrigação de indemnizar | pt_PT |
| dc.subject | State of emergency | pt_PT |
| dc.subject | State of calamity | pt_PT |
| dc.subject | State civil liability | pt_PT |
| dc.subject | Lawful facts | pt_PT |
| dc.subject | Illegal facts | pt_PT |
| dc.subject | Obligation to indemnify | pt_PT |
| dc.title | O direito de indemnização dos bares e discotecas no quadro das medidas públicas de combate à pandemia da COVID-19 | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |