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A tomada de decisão judicial quanto ao exercício da parentalidade em contexto prisional : estudo de caso

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A presente dissertação de mestrado tem como objetivo conhecer os critérios inerentes ao processo de decisão judicial em que é proferida sentença determinando a entrada e manutenção da criança (até aos 5 anos) conjuntamente com a sua mãe, reclusa num Estabelecimento Prisional. Trata-se de um estudo de caso, através da pesquisa e análise de um processo judicial, mais concretamente um Processo de Promoção e Proteção aplicado a uma determinada criança. São escassos os estudos sobre esta problemática, parecendo não haver qualquer estudo nacional sobre este tipo de decisão judicial em particular. Esta decisão de privar a criança do seu direito à liberdade, que é última ratio, irá por certo de algum modo e em alguma medida condicionar tal criança, pelo menos no sentido em que lhe retira a possibilidade de uma vida em meio natural e de um desenvolvimento em sociedade, no sentido tradicional (extramuros). Metodologicamente recorre-se a uma abordagem qualitativa, sendo a consulta direta do processo judicial e respetivos apensos a técnica de recolha de informação utilizada, através de pesquisa e análise do conteúdo documental de todos os elementos constantes dos autos. Os dados recolhidos, bem como todos os elementos prova constantes dos autos foram posteriormente integrados e interpretados com vista a formular conclusões, donde se destaca que o critério que foi primacialmente levado em consideração nas decisões constantes do processo, em especial nos despachos que determinaram o ingresso e manutenção da criança até aos 5 anos de idade a residir com a sua mãe no EP, foi o do superior interesse da criança. Na decisão judicial foi integralmente respeitado o direito da criança a que o seu interesse superior seja tido primacialmente em consideração em todas as decisões que lhe digam respeito ou que a afetem.
This master's dissertation aims to know the criteria inherent to the judicial decision making process that rules by sentencing the entry and maintenance of the child (up to 5 years of age) along with his or her mother, incarcerated in a Prison Establishment. It is a case-study, made through the research and analysis of a judicial process, more specifically a Promotion and Protection Process applied to a specific child. Studies on this particular issue are scarce, and it seems there aren’t any national studies about this type of judicial decision in particular. This decision to deprive the child of his or her right to freedom, which is a last ratio, ruling, will certainly somewhat and to some extent, be conditioning such a child, at least in the sense that it deprives him or her of the possibility of a life in a natural environment and of a chance of development in society, in the traditional sense (outside the prison). Methodologically, is used a qualitative approach, with direct consultation of the judicial process files (including all its annexes). Collecting and gathering the information is the applied technique, through research and analysis of documents and all the elements contained in the files. The collected data, as well as all the evidence elements contained in the files, were subsequently integrated and interpreted with the specific purpose of formulating conclusions, from which it’s highlighted that the criterion that was primarily taken into consideration in the decisions made along the all process, particularly in the one that the court orders and determines the entry and maintenance of the child up to the age of 5, to live with his mother in prison, was the child’s best interest. The court decision fully respected the child's right to have his or her best interests primarily taken into consideration in all decisions concerning or affecting them.

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Tomada de decisão judicial Crianças a viver na prisão Critérios de decisão judicial O interesse superior da criança

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