Publicação
Violência doméstica : a exigência de coabitação em caso de vítimas vulneráveis : em particular os idosos
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de | |
| dc.contributor.author | Carneiro, Maria Francisca Ferreira de Faria Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2023-07-26T16:46:12Z | |
| dc.date.available | 2023-07-26T16:46:12Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-15 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho toma como objeto de análise a mais recente alteração ao artigo 152.º/1, do Código Penal, introduzida pela Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, que veio integrar no crime de violência doméstica os maus-tratos praticados contra menor que seja descendente do agressor, ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) do mesmo preceito legal, ainda que sem coabitação. O aditamento desta alínea, nos termos em que se encontra redigida, parece constituir uma solução duvidosa, uma vez que o preenchimento do tipo legal continua a impor, relativamente às restantes vítimas vulneráveis, a coabitação com o agressor, destinando-se esta investigação a avaliar se foi uma boa solução. O nosso estudo dividiu-se em quatro partes. Na primeira parte, começamos por explorar o enquadramento legal do crime de violência doméstica, bem como a sua evolução legislativa, fazendo, também, referência às questões subjacentes ao tipo legal. Na segunda parte, focamo-nos no papel da vítima no Direito Penal e no Direito Processual Penal, salientando o conceito de vítima especialmente vulnerável e, dentro deste, o de vulnerabilidade em razão da idade. Seguidamente, debruçamo-nos sobre a exigência de coabitação entre agressor e vítima, fazendo menção ao direito comparado e, na quarta parte, estudamos a alínea e), do n.º 1 do artigo 152.º, confrontando-a com a previsão da alínea d), da mesma norma legal. Esta comparação permite-nos concluir que a alínea e) pode ter vindo implementar uma solução discriminatória e inconstitucional. Por fim, formulamos algumas conclusões, e apresentamos uma sugestão de alteração legislativa ao crime de violência doméstica que nos parece fundamental para garantir a correta aplicação prática do artigo 152.º/1, do Código Penal. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present paper takes as object of analysis the most recent change to article 152, No. 1, of the Penal Code, introduce by Law No. 57/2021, of 16 August, through which it became a crime of domestic violence the mistreatment committed against a minor who is descended from the aggressor, or of one of the persons referred to in paragraphs a), b) and c) of the same legal precept, even if there is no cohabitation. The addition of this paragraph, in the terms in which it is written, seems to constitute a dubious solution, since filling in the legal type continues to impose, in relation to the other vulnerable victims, cohabitation with the aggressor, so the investigation carried out intended to assess whether it was a good solution. Our study was divided into four parts. In the first part, we begin by exploring the legal framework of domestic violence crime, as well as the legislative developments, while also referring to the issues underlying the legal type. In the second part, we focused on the role of the victim in Criminal Law and Criminal Procedural Law, highlighting the concept of particularly vulnerable victim and, within this, that of vulnerability due to age. Next, we focused our attention on the requirement of cohabitation between aggressor and victim, mentioning the comparative law, and in the fourth part, we study article 152, No. 1, paragraph e), confronting it with the provision of paragraph d) of the same legal standard. This confrontation demonstrates that paragraph e) may have implemented a discriminatory and unconstitutional solution. Finally, we formulated some concluding remarks, in which we present a suggestion of legislative change to the crime of domestic violence that, in our view, it is imperative for the correct application of article 152, No. 1, of Penal Code, in practice. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203332458 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/41944 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Violência doméstica | pt_PT |
| dc.subject | Vítima especialmente vulnerável | pt_PT |
| dc.subject | Menor | pt_PT |
| dc.subject | Idoso | pt_PT |
| dc.subject | Coabitação | pt_PT |
| dc.subject | Princípio da igualdade | pt_PT |
| dc.subject | Inconstitucionalidade por ação | pt_PT |
| dc.subject | Inconstitucionalidade por omissão | pt_PT |
| dc.subject | Domestic violence | pt_PT |
| dc.subject | Especially vulnerable victim | pt_PT |
| dc.subject | Minor | pt_PT |
| dc.subject | Elderly | pt_PT |
| dc.subject | Cohabitation | pt_PT |
| dc.subject | Principle of equality | pt_PT |
| dc.subject | Unconstitutionality by action | pt_PT |
| dc.subject | Unconstitutionality by omission | pt_PT |
| dc.title | Violência doméstica : a exigência de coabitação em caso de vítimas vulneráveis : em particular os idosos | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |