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- EmbriaguezPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Não resistir não é consentirPublication . Cunha, Maria da Conceição e
- Artigo 12º: prestações económicas ou tarefas a favor da comunidadePublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 10º: Privação do direito de conduzirPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Crimes sexuais contra crianças e adolescentesPublication . Cunha, Maria da Conceição Ferreira da
- Artigo 317º (Espionagem)Publication . Cunha, Maria da Conceição
- Breve reflexão acerca do tratamento jurídico-penal do incestoPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 11º: Reparação ao ofendidoPublication . Cunha, Maria da Conceição
- Artigo 308º (Traição à pátria)Publication . Cunha, Maria da Conceição