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- A responsabilidade civil dos administradores perante credores na insolvência da sociedade comercial : a qualificação da insolvência entre as vias para a responsabilização dos administradoresPublication . Araújo, Luís António Ramos Correia; Ribeiro, Maria de Fátima da SilvaO tema da presente tese é a responsabilidade civil dos administradores perante os credores na insolvência da sociedade comercial. Pretende-se descortinar as diferentes vias que os credores sociais têm à sua disposição para obter indemnização dos administradores quando se dá a insolvência da sociedade comercial. Numa primeira parte da tese, analisa-se o objeto dos deveres dos administradores na proximidade da insolvência da sociedade, bem como as situações de facto que, por condutas ilícitas dos administradores, podem fundamentar uma obrigação de indemnização. Depois, dentro do conjunto de diferentes vias de responsabilização, o estudo foca-se especialmente na possibilidade, instituída em 2012, de condenação no pagamento de indemnização por qualificação da insolvência como culposa. Procura-se dar resposta às questões do seu enquadramento enquanto tipo de responsabilidade civil, da sua função e da sua articulação com as restantes vias de responsabilização ao dispor dos credores sociais. Concluímos que, no Direito vigente, a condenação em indemnização por insolvência culposa não substitui aquelas restantes vias, mas defendemos que se trata de um instituto jurídico com essa potencialidade, desde que se ofereça maior segurança jurídica, mediante a introdução de alterações substanciais ao processo e a clarificação da redação legal.