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- Notas sobre a tributação do rendimento proveniente de direitos de imagem dos desportistasPublication . Pichel, Paulo da RochaOs ‘direitos de imagem’ não correspondem a uma categoria jurídica autónoma nem a sua chamada “transmissão” correspondente a um negócio translativo. Está em causa, em regra, um consentimento vinculante do desportista que autoriza o uso por terceiros de concretizados direitos de exploração ou uso comercial da imagem. A eventual unidade externa dos negócios praticados não impede a sua necessária desagregação para efeitos de qualidficação jurídico-tributária. O Código do IRS não tem qualquer norma de incidência relativa a rendimentos provenientes de ‘direitos de imagem’ quando autonomamente considerados. A ausência de um nexo causal (ainda que exista um nexo funcional) entre o consentimento e a prestação laboral ou a prestação de serviços impede a absorção dos rendimentos provenientes daqueles nas categorias de rendimento onde estas se quadram. Se a exploração económica de direitos de imagem for efetivamente pretendida, inexistem quaisquer razões para reprimir a opção pela exploração empresatial através de uma sociedade comercial.
- Acordos no contencioso tributário e soluções de recuperação pós covid-19Publication . Pichel, Paulo
- Ainda sobre as formalidades nas facturas: análise da jurisprudência dos tribunais portuguesesPublication . Agrellos, Miguel Durham; Pichel, Paulo; Husgen, André Mena