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- Artigo 213.º: Partilha dos frutosPublication . Sottomayor, Maria Clara; Ribeiro, Ana Teresa
- Portarias de extensão - as novas regras e a sua repercussão nas relações jurídico-laboraisPublication . Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 259.º: Falta ou vícios da vontade e estudos subjectivos relevantesPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 261.º: Negócio consigo mesmoPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 215.º : Restituição de FrutosPublication . Sottomayor, Maria Clara; Ribeiro, Ana Teresa
- Do direito de reclassificação nos grupos de empresasPublication . Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 260.º: Justificação dos poderes do representantePublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Os desafios atuais à contratação coletivaPublication . Ribeiro, Ana Teresa da Silva Ferreira; Vaz, Manuel Afonso da Silva Pereira; Carvalho, Sandra Catarina Nunes Oliveira; Carvalho, Catarina Nunes OliveiraA presente tese pretende tratar sobre os desafios atuais à contratação coletiva. Com efeito, este instituto, que surgiu como uma ferramenta ao serviço dos direitos e interesses dos trabalhadores tem vindo, recentemente, a deparar-se com um conjunto de reptos de resposta difícil. De facto, a mudança da sociedade, em geral, e do mundo do trabalho, em particular, implicaram a alterar num conjunto de pressupostos em que a contratação coletiva tradicionalmente se movia. Perante estas alterações, impõe-se reagir, para que esta figura possa continuar a desempenhar com as suas funções adequadamente. Ademais, o legislador, ora com o propósito de estimular a contratação coletiva, ora com objetivo de proporcionar respostas durante os períodos de crise, tem introduzido um conjunto de alterações ao regime desta figura. Algumas das quais de conformidade constitucional dúbia e, também, pouco sintonizadas com o natureza e os fins desta figura. Desta feita, ao longo deste trabalho, iremos abordar questões como o papel dos sindicatos na contratação coletiva, o fenómeno da contratação coletiva transnacional, o regime de eficácia subjetiva desta figura e algumas das mais relevantes mudanças que se realizaram ao regime legal desta figura, como a erosão do princípio do tratamento mais favorável, a introdução do mecanismo da caducidade das convenções coletivas, as mudanças aos critérios para a emissão de portarias de extensão, entre outros.
- Artigo 265.º: Extinção da procuraçãoPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
- Artigo 267.º: Restituição do documento da representaçãoPublication . Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa