CEID - Livros e Partes de Livros / Books and Books Parts
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- Alterações climáticasPublication . Rocha, ArmandoO presente capítulo pretende apresentar o regime jurídico dasalterações climáticas, sabendo-se que este tópico pressupõe necessariamente acentralidade do Direito Internacional, mas não dispensa o recurso ao Direitoda União Europeia e ao Direito nacional. Para o efeito, procura-se dar umabreve visão sobre a ciência das alterações climáticas para, de seguida, se exporaspetos de regime jurídico das alterações climáticas (designadamente, os seusprincípios estruturantes, o dever de mitigação, os instrumentos para a mitigação,as políticas de adaptação e a possibilidade de responsabilidade dos Estados). Porfim, também se aborda a interação de regimes entre as alterações climáticas e osdireitos humanos, por um lado, e o Direito do Mar, por outro lado.