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Faculdade de Direito

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http://hdl.handle.net/10400.14/27

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  • Contratos de Cooperação “Horizontal” entre Entidades Públicas : da jurisprudência do TJUE à consagração nas Diretivas Europeias de 2014 e no Código dos Contratos Públicos
    Publication . Ferraz, Filipa Maria Pereira Leite de Calheiros; Almeida, Mário António de Sousa Aroso de
    O presente trabalho consiste na dissertação de Mestrado em Direito Administrativo apresentada na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa sobre o tema dos “Contratos de Cooperação “Horizontal” entre Entidades Públicas”, que espero ter alcançado o nível de excelência pretendido. Mais especificamente, estuda os contratos de cooperação horizontal com base, sobretudo, na jurisprudência europeia, no regime das diretivas 2014 que trouxe a sua consagração legal e na transposição efetuada pelo legislador português no art. 5º-A nº5 do CCP. Precisamente, pretende-se: 1) explicar a pertinência e atualidade da noção de cooperação horizontal e estudar a sua exclusão da contratação pública; 2) descortinar a razão de ser e as vantagens que comporta; 3) delimitá-la das figuras afins de contratação excluída; 4) mostrar o panorama que envolveu a sua positivação; 5) explicitar que é ilustrativa do fenómeno da europeização da contratação pública. Também se visa o estudo dos requisitos da cooperação horizontal e, por isso: 6) analisá-los detalhadamente; 7) explicitar as incertezas e dúvidas que pairam sobre esta figura e que, com a sua novidade, a tornam numa das hot issues da contratação pública na atualidade e 8) apresentar o nosso entendimento sobre essas dúvidas respeitantes ao alcance dos requisitos da figura. Espera-se ter contribuído com esta dissertação para uma clarificação do regime da cooperação público-pública e das vantagens que a sua celebração pode trazer às entidades adjudicantes que a ela recorram, ficando a conhecer melhor este novo tipo contratual, para que no momento da decisão de contracting in ou out, isto é, de make ou buy (sendo possível optar), a sua escolha seja segura e estejam cientes das vantagens que a cooperação horizontal lhes pode aportar. Pretende-se que esta tese constitua mais uma pedra no caminho da cooperação público-pública, desejando facilitar a sua celebração, tornando-a frequente na Administração Pública, tendo em conta o contexto económico-financeiro e as restrições orçamentais da Administração Pública e das entidades adjudicantes em Portugal e na zona euro.
    2018-11-10Master thesis Restricted access Show more