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Browsing Faculdade de Direito by Subject "1951 Convention"
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- O receio bem fundamentado no conceito de refugiado : os pedidos com base na orientação sexualPublication . Guimarães, João Pedro Silva Pais Almeida; Tavares, Maria Isabel Cantista de CastroDa definição de Refugiado da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967, resultam conceitos indeterminados, dos quais o Receio Bem Fundamentado assume especial importância. Aferir a ratio da figura e as considerações que o UNHCR faz acerca da mesma, são o ponto de partida para o nosso estudo. Analisar as abordagens tomadas pelas entidades decisoras no tratamento da figura e confrontá-las com os estipulados convencionados, de forma a compreender as implicações que o “receio” e o seu “bom fundamento” têm na determinação do estatuto de refugiado, revela-se fundamental. Questionar as nuances do regime no que toca aos pedidos baseados na orientação sexual, é o objetivo principal.