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- A relevância jurídica civil e penal da prostituição : da validade dos negócios integrados na atividade prostitucional e do âmbito objetivo do crime de lenocínioPublication . Martins, Ana Catarina Grilo Caeiro; Antunes, Ana Filipa dos Santos Morais; Marques, Pedro GarciaNeste trabalho, procurou-se esclarecer aspetos fulcrais do tratamento jurídico da atividade prostitucional no ordenamento jurídico português, especificamente a validade dos contratos integrados na atividade prostitucional e o âmbito objetivo do crime de lenocínio. Para isso, procedeu-se à caraterização desses contratos e à análise dos parâmetros de licitude do negócio jurídico que lhe são aplicáveis, articulada com a especificação dos atos jurídicos subsumíveis ao crime de lenocínio e a tentativa de compreender o significado jurídico específico desta incriminação.