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FD - Teses de Doutoramento / Doctoral Theses

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http://hdl.handle.net/10400.14/176

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Browsing FD - Teses de Doutoramento / Doctoral Theses by Subject "Abuse of tax confidence"

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  • A problematização da dignidade penal do crime de abuso de confiança fiscal
    Publication . Lacerda, Hugo Miguel Monteiro; Cunha, José Manuel Damião da
    A presente investigação refere-se ao crime de abuso de confiança fiscal e ao seu papel legislativo no Direito Penal Tributário. Decidimos dividir o nosso estudo em três capítulos: I – Alusão à historicidade jurídico fiscal das infrações tributárias; II – O crime de abuso de confiança fiscal; III – Fundamento e razão de ser da incriminação penal no crime de abuso de confiança fiscal. No Capítulo I iremos efetuar uma abordagem à evolução histórica da infração tributária, em concreto a sua evolução legislativa até ao momento em que legislativamente nos encontramos com o atual Regime Geral das Infrações Tributárias. Dedicaremos à figura da infração tributária três secções, sendo que se na primeira secção analisaremos a natureza e a sanção da infração de índole tributário, na segunda secção, se apreciarão os elementos que a estruturam, nomeadamente a nível da ilicitude, da tipicidade, ação, resultado e as causas de justificação. No geral, na 3ª secção, iremos expor os aspetos essenciais da culpa, quer na sua forma de culpabilidade, quer na própria infração tributária. No Capítulo II, após algumas considerações sobre o ilícito criminal de abuso de confiança fiscal, apresentaremos, na 1ª secção, os traços e as caraterísticas definidoras do crime para a sua compreensão. Imperativamente, refletiremos sobre os problemas que a evolução legislativa da norma colocou, entre outros, a verificação do crime, as condições objetivas de punibilidade e as causas de justificação e da exclusão da culpa. Já na 2ª secção iremos expor alguns dos problemas mais recorrentes na prática judiciária e que, em face da nossa posição, merecem a nossa partilha. Na 3ª secção analisaremos alguns crimes que, por uma razão ou outra, têm uma ligação, seja decorrente da génese do ilícito, como é o caso do crime de abuso de confiança comum, seja pela evolução legislativa operada à norma, casos do crime de violação de obrigação de alimentos e do crime de abuso de confiança fiscal. No Capítulo III refletiremos sobre a dignidade penal deste crime de abuso de confiança fiscal. Discutiremos se fará sentido a criminalização e se não se bastará a sanção não penal. Analisaremos ainda se, aceitando o afastamento do elemento matriz que dá eticidade ao crime, não estaremos perante uma alteração de paradigma e perante um crime de desobediência fiscal. Por fim, apresentaremos as nossas propostas sobre os problemas e desafios que este ilícito coloca.
    2020-09-30Doctoral thesis Restricted access Show more