FD - Contribuições em Revistas Científicas / Contribution to Journals
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- A concessão de ajudas públicas até à II.ª Guerra Mundial : fundamentos históricos da sua regulamentação internacionalPublication . Campos, Manuel FontaineAs ajudas públicas são uma constante das economias capitalistas. Mas é com o mercantilismo, a partir do século XVI, que as mesmas passam a ser usadas pelos Estados para manipular o comércio internacional, tendo suscitado reações contrárias (a atribuição de subvenções e a imposição de direitos aduaneiros) e, consequentemente, transformando as ajudas públicas numa questão supra-estatal. A regulamentação internacional das ajudas públicas surge, no século XIX, com os acordos de co- mércio livre, onde se procura impedir que medidas de “desarmamento” alfandegário sejam defraudadas pela concessão de subvenções. Por outro lado, a corrente económica dominante no período anterior à II.ª Guerra Mundial conclui que a concessão de ajudas públicas de manipulação do comércio internacional prejudica sobretudo o Estado concedente e beneficia os Estados importadores, salvo quando as subvenções têm caráter predatório. As subvenções à exportação são ainda inúteis para as indústrias subvencionadas quando geram medidas de reação dos Estados afetados. Deste modo, as subvenções à exportação deveriam ser internacionalmente proibidas e deveria admitir-se a imposição de direitos de compensação pelos Estados afetados. Deste modo, nas vésperas da adoção de instrumentos universais e regionais de regulamentação internacional das ajudas públicas, essa regulamentação era fundamentada por razões mercantilistas e pela ciência económica.