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- O contrato de gestação de substituição no ordenamento jurídico português : o designado direito ao arrependimento da mulher gestantePublication . Almeida, Catarina Sofia Martins de; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboO presente estudo analisa o regime da gestação de substituição no ordenamento jurídico português. Foi introduzida pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, na LPMA, derrogando a versão originária que a proibia expressamente e cominava com a nulidade os eventuais negócios celebrados, sendo, em tal situação, considerada como mãe a mulher que desse à luz. Designa-se como gestação de substituição qualquer situação em que uma mulher se dispõe a suportar uma gravidez por conta de outrem e a “entregar” a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade, sendo admitida apenas a título excecional, verificados determinados pressupostos. O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade de algumas normas do seu regime, proferindo os Acórdãos do TC n.ºs 225/2018 e 465/2019. São abordados aspetos do contrato de gestação de substituição como as características do mesmo, as consequências da sua invalidade, os modos de constituição dos vínculos da filiação da criança nascida com recurso a este contrato; o “direito ao arrependimento” da gestante, o incumprimento do contrato e a rutura do compromisso com o projeto parental nas suas diferentes fases. O estudo conclui que as exigências impostas pelo TC quanto ao direito de desvinculação imotivada da gestante poderão implicar a inadmissibilidade de princípio do contrato de gestação de substituição, na medida em que lhe retira uma característica que constitui o seu núcleo essencial. A consagração de um regime de acordo com os ditames do TC significará que a gestação de substituição em Portugal não seja uma verdadeira gestação de substituição e que a parturiente não seja uma autêntica gestante de substituição.
- O crowdfunding imobiliário à luz do regime jurídico do financiamento colaborativoPublication . Nogueira, Manuel Roque de Pinho Reimão; Pereira, Jorge Manuel de Brito
- Marcas de luxo e estratégias digitais de comunicação : os casos Chanel e Fashion ClinicPublication . Gama, Maria Ana Abecassis e Castelo Branco da; Castro, Laura Lucinda Oliveira; Neto, Helena AmaralAs últimas décadas têm desafiado o mundo do luxo. Com a comunicação digital, as marcas têm sido forçadas a uma rápida adaptação, a serem cada vez mais versáteis e inclusivas. Cada vez mais Marcas de Luxo se tornam próximas e presentes nas rotinas dos seus consumidores e das necessidades que estes têm, através das redes sociais e do mundo digital, desvendando cada vez mais quem são e o que é que defendem. Esta dissertação parte da definição de Marcas de Luxo, explora quem são os novos consumidores destas marcas e averigua o espaço ocupado pelas Marcas de Luxo e a estratégia digital que implementam, sem nunca perderem os seus atributos e identidade. A questão central – a relação entre as marcas de luxo e estratégias digitais de comunicação – é investigada num plano teórico-prático. Por isso, foram obtidos dados por entrevista sobre os dois casos, um de origem francesa e outro sedado em Portugal – Chanel e Fashion Clinic – com o objetivo de compreender a gestão e estratégia de comunicação das marcas de luxo no mundo contemporâneo. Os resultados deste estudo oferecem insights relevantes sobre o universo profissional das marcas de luxo, que não podem ignorar as redes sociais, e sobre o desenvolvimento de ações de marketing experimental e social media marketing, em resposta aos novos consumidores que gostam de se sentir cada vez mais integrados. A dissertação contribuiu para a perceção de abrangência da definição de marcas de luxo e fornece informações e perspetivas únicas sobre esta indústria e a sua estratégia digital.
- The e-commerce regulation in the European Union : are there enough tools for the correct functioning of the single digital market?Publication . Teixeira, Camilla de Sá; Sousa, António Manuel Carneiro da Frada Marques deThe main objective of the present work is to analyze the functioning of Ecommerce within the European Union. In this regard, in order to carry out a solid and reasoned study, we will use as a basis for our analysis the main Directives and Regulations applicable to electronic commerce, as well as the co-related decisions established by the Court of Justice of the European Union and other cases used as a matter to exemplify possible disputes that may occur within the electronic commerce atmosphere. Therefore, first the work will give an overall perspective about the importance of E-commerce, most particularly the European Union, highlighting the exceptional moment the world is facing and, consequently, the increasing importance of electronic commerce as a mechanism to help public safety. In the second part, we will make a historical drawing of the main legal instruments adopted by the European Union, namely the directives on E-commerce, Consumer Rights and Alternative Dispute resolution, as well as Regulations about General data Protection and Online Dispute Resolution for Consumer Disputes. Each chapter will be accompanied by a case discussed in court or used as an example by some institution in order to understand the application of the laws, making the subject less abstract. Last but not least important, the third part will be the conclusion of the work and where we are going to answer if current state of the legal framework applied to Ecommerce within the European Union is sufficient for its correct functioning or whether new rules shall be adopted.