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- A legitimidade ativa dos sócios nas ações de impugnação de deliberações sociaisPublication . Luís, Maria Paulino de Sales; Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta e
- A declaração de uma deliberação como juridicamente inexistentePublication . Almeida, Soraia Alexandra Varela; Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta eA admissibilidade da figura da inexistência jurídica no quadro dos vícios é um problema jurídico que tem sido discutido e tratado ao longo de muitos anos, oriundo do Direito Civil e que com a evolução do Direito acabou por ser transposto para outras áreas, como o Direito Societário. Para se alcançar uma resposta é necessário, primeiramente, depreender que existem três posições de relevância sobre esta temática: a do legislador, a da doutrina e da jurisprudência portuguesas. É precisamente devido à falta de harmonia destas três posições que a figura da inexistência jurídica continua a provocar controvérsia. O legislador é omisso na consagração desta figura em termos societários, mais especificamente nos vícios das deliberações, embora, timidamente, o tenha tentado fazer no Projeto do Código das Sociedades (PCS). Por sua vez, a doutrina não é consensual na sua admissibilidade existindo diversas teorias e argumentos. Já no que toca à jurisprudência dos tribunais judiciais portugueses, existe uma larga aplicabilidade desta figura, pois a mesma é considerada necessária para resolver situações extremamente complexas do dia-a-dia societário, as quais, de outra forma, não poderiam ser devidamente acauteladas, se não fosse pela declaração de uma deliberação como juridicamente inexistente.
- As características-chave do novo regime de comunicação obrigatória de esquemas de planeamento fiscal : aspetos críticos e propostas de melhoriaPublication . Noronha, Catarina Gomes Mendes; Nogueira, João Félix PintoA presente dissertação versa sobre a Lei n.º 26/2020 de 21 de julho que corresponde à transposição para o panorama nacional da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho que motivou a sexta alteração à Diretiva de Troca de Informações. A mesma dá lugar a um novo paradigma no que respeita à relação entre os contribuintes e a administrações tributária garantindo, paralelamente, um controlo eficaz e fomento da transparência fiscal. A dissertação centra-se no exame das respetivas características-chave e respetivas insuficiências. Em nossa opinião, tais insuficiências devem-se a motivos de ordem diversa tais como a redação errónea / insuficiente, a incompatibilidade com o DUE, na violação da certeza e segurança jurídica, a violação dos espaços de autonomia dos EMs. Por fim, a dissertação concluirá com a proposta de algumas modificações que consideramos fulcrais para um aperfeiçoamento do enquadramento jurídico atual.
- A nova cláusula geral anti-abuso portuguesa : anti-tax avoidance directivePublication . Machado, João Afonso Arrochela Lima Novais; Morais, Rui Manuel Corucho DuarteAo longo desta dissertação será feita uma análise à atual Cláusula Geral Anti-Abuso portuguesa, num plano comparativo com a versão que vigorou até maio de 2019, e a influência que a Anti-Tax Avoidance Directive da União Europeia teve na nova redação. Após uma abordagem inicial ao tema em questão, será explorado o conceito da figura em estudo, densificando cada um dos elementos que a constituem, seguindo-se uma verificação de tais pressupostos num caso específico da jurisprudência portuguesa. Não obstante a recente reforma à disposição anti-abuso em apreço, facto que dificulta o apuramento da posição defendida pelos Tribunais portugueses nos casos em que se levantou a questão da sua aplicação desde a entrada em vigor da nova redação, servirá esta dissertação para testar o alcance que o legislador nacional, sob influência das disposições europeias, decidiu dar à nova Cláusula Geral Anti-Abuso, através da aplicação a casos jurisprudenciais que se guiaram pela redação antiga da norma, acentuando eventuais divergências que possam surgir devido à nova redação dos elementos que constituem a cláusula. Assim, o tema escolhido apresenta uma dificuldade motivada pela quase inexistência de estudos jurídico-fiscais que abordem o alcance da norma conferido pela nova redação e qual será o seu impacto num plano jurisprudencial a médio/longo prazo.
- A Família como um bem social primário : uma leitura a partir do Relatório Final do Sínodo dos Bispos de 2015 e da Exortação Apostólica Amoris Laetitia : reflexos na abordagem didática da unidade letiva “Família comunidade de amor” que integra o programa da disciplina de Educação Moral Religiosa Católica do 5.º ano do ensino básicoPublication . Machado, Maria Adelaide Ribeiro; Varanda, Maria Isabel PereiraNos dias de hoje a instituição familiar apresenta-se como um mosaico caleidoscópico, tantas são as formas que a família pode assumir e as transformações a que uma mesma família pode estar sujeita ao longo do tempo. Se alguns veem nesta natureza algo fluída, o seu crepúsculo, outros, pelo contrário, encaram-na como um reflexo das mudanças que ocorrem na sociedade e às quais a família se vai adaptando, quer assumindo formas novas, quer redefinindo as relações que ocorrem no seu interior. Para o Cristianismo a família, na atualidade, vive perante ameaças que têm origem em diferentes quadrantes: o individualismo que desvirtua as relações familiares, o ritmo de vida, a organização social e laboral, a realidade socioeconómica, o abandono da instituição familiar por parte daqueles que têm a responsabilidade pelas instituições e, até, a desconstrução da família no plano jurídico que é vivida em alguns países. Não obstante, não se deve cair na tentação de pensar que o enfraquecimento da família beneficie a sociedade. É este o pressuposto que se encontra subjacente ao Relatório Final do Sínodo dos Bispos de 2015 e à Exortação Apostólica Amoris Laetitia .Os dois textos apresentam a família, nomeadamente a família cristã, como um bem social primário, porque no seio da família cristã se vive uma dimensão afetiva baseada na gratuitidade do amor que, ao ser eleito como princípio de ação do indivíduo, se objetiva numa vocação em cuidar do outro, fundamental para a construção do bem comum. É um mundo novo aquele que é possível pela replicação do estilo de vida que deve ser vivido no interior da família cristã. Por isso, quando a luz cai, a família torna-se no candelabro que ilumina o caminho que nos poderá proteger dos lugares de sofrimento e que poderá tornar possível um mundo novo. Ao nível da prática pedagógica existiu uma intenção vincada de orientar os alunos para a importância da família na construção do bem comum, o que significou uma releitura do programa da disciplina de EMRC Foi, por isso, um outro olhar sobre a minha atuação enquanto professora. Um olhar que se veio juntar àqueles que já tive e que, acrescento, ainda hei de ter, porque ensinar, é uma festa que nunca poderá terminar.
- Reforma dos administradores das Sociedades AnónimasPublication . Silva, António Saraiva Santos e; Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta eA pensão de reforma a cargo de uma sociedade anónima e a favor dos seus administradores aposentados continua a revelar-se um tema de governação societária altamente controvertido e alvo de constante dissenso no seio da Doutrina e jurisprudência. Propomo-nos, então, analisar estas matérias e as questões jurídicas que as acompanham, nomeadamente procurando clarificar capazmente os conceitos empregues no art. 402.º do Código das Sociedades Comerciais.
- Approaching the environmental threat in Art, Culture and Science : a transdisciplinary dialogue in a bio-acoustic sound experiment and line of beautyPublication . Brandizzi, Carlotta; Hanenberg, Peter HeinrichThe new geological era, the Anthropocene, is characterized by humanity being the prevailing geological force. With its activity, humankind is influencing the Earth System by changing natural processes and being responsible for the consequences of climate change. The uniqueness of this historical moment manifests itself in the witnessing of the becoming of an era, while still having the possibility to influence the outcome of the environmental crisis, which currently reached a tipping point. The encounter between the disciplines of art and science could represent a possibility of closing the knowledge gap concerning the influence of humankind over the Earth System. Therefore, transdisciplinary collaborations between art and science will be presented to illustrate through a different approach what the Earth System is and how it functions. A thorough investigation of the various narratives concerning the history of life, the understanding of nature, wilderness, the natural as well as the transdisciplinary practice and the Earth System is necessary. Furthermore, cutting across disciplines allows the possibility of taking action. The thesis analyzes to what extend transdisciplinarity between these two domains might be able to solve current environmental threats and influence the Earth System in the Anthropocene. Projects such as the bio-acoustic sound experiment between Dunn and Crutchfield and Line of Beauty between Lorenz and Pflugmacher, will illustrate the interaction. Dunn and Crutchfield experimented with sound to influence the behavior of bark beetles, which were infesting California´s forests. Susanne Lorenz explores together with biologist Stephan Pflugmacher the possibility of cleaning the river water of the Seseke through an installation. Both projects will be discussed as transdisciplinary attempts between art and science to come to terms with environmental threats.
- Conversão de suprimentos em Capital SocialPublication . Colmonero, Isabel Maria Barroso de Sousa Amorim; Duarte, Rui Manuel Pinto
- A iniciativa do órgão de fiscalização quanto à impugnação de deliberações dos sócios inválidasPublication . Policarpo, Rodrigo Filipe Salgueiro Martins; Duarte, Rui Manuel Pinto