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- Os princípios do Unidroit no modelo de proposta-aceitação enquanto resposta à "crise" do modelo clássico de formação dos contratosPublication . Thomaz, João Maria Perestrelo Fernandes; Eiró, Pedro Camargo de Sousa
- Intervenção de enfermagem comunitária na prevenção do bullying numa comunidade educativaPublication . Meira, Sara Maria de Almeida Antunes; Ferrito, CândidaO bullying é um fenómeno real e atual que merece toda a atenção e preocupação dos diversos agentes educativos e da sociedade em geral devido à sua prevalência nas escolas e às consequências nefastas para a saúde de todos os intervenientes. É um tipo de violência e como tal, sem ter a ilusão de o erradicar é necessário compreender e encontrar formas cada vez mais adequadas de gerir, controlar e principalmente evitar este tipo de comportamento. Segundo o Programa Nacional de Saúde Escolar deve haver um investimento na promoção de estilos de vida saudável através da prevenção de comportamentos de risco e capacitação de toda a comunidade educativa. O presente projeto foi desenvolvido numa Escola Básica, no âmbito da Saúde Escolar da Unidade de Cuidados na Comunidade. Surgiu de uma necessidade identificada pela equipa escolar em reunião de peritos e teve como objetivo geral contribuir para o aumento do conhecimento acerca da problemática do bullying de uma comunidade educativa (alunos, professores, assistentes operacionais e encarregados de educação). A intervenção de Enfermagem Comunitária neste problema de saúde pública é prioritária, tendo por focos o desenvolvimento de competências socio emocionais nas crianças e a sensibilização da comunidade educativa. O projeto “batizado” com o nome “Bem me quero, mal não quero” foi desenvolvido com base na metodologia de Planeamento em Saúde, tendo como referencial teórico o Modelo de Promoção da Saúde de Nola Pender e a aprendizagem Social and Emocional Learning. Contribuiu para a capacitação da comunidade educativa através do aumento do conhecimento para a prevenção do bullying e desenvolvimento de competências socioemocionais nas crianças. O projeto foi pioneiro na Unidade de Cuidados na Comunidade e vai ser replicado a todas as crianças do 4º ano do agrupamento pelas enfermeiras de saúde escolar. No geral este percurso académico contribuiu para um desenvolvimento pessoal e profissional promotor de competências de Mestre e Enfermeiro Especialista em Saúde Comunitária.
- O IVA e os entes públicos : da sua não sujeição à mui discutida questão da isenção nas suas operaçõesPublication . Leite, Maria João Gonçalves; Oliveira, Maria Odete Batista deA presente dissertação versa a aplicação do IVA às operações realizadas por entes públicos, na dupla vertente de não sujeitos passivos e de sujeitos passivos cuja qualidade justifica a consagração de isenções para muitas das operações por si realizadas. Na mecânica do imposto, analisamos a sua incidência e a temática da concessão de isenções internas, de tipo simples ou incompleto, que não concedem direito a dedução do imposto suportado a montante, e como tal provocam ataques à característica mais cara ao imposto europeu harmonizado, a da sua neutralidade concorrencial. Contrapomos legislação comunitária e legislação nacional, com “foco” nas entidades públicas cujas operações estão isentas de imposto e analisamos as distorções por elas criadas na concorrência entre os operadores públicos e privados, chamando à colação demonstrativa o caso dos serviços postais. Daremos também realce a alguma jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça e terminaremos com a exposição e análise das alternativas equacionáveis para a resolução ou minoração das consequências negativamente apontadas ao tratamento actual.
- Os erros na contabilidade e a violação do princípio da especialização dos exercíciosPublication . Macedo, Sara Isabel Bonifácio; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroA dissertação que aqui se apresenta visará o estudo do tratamento dado, pela contabilidade e pela lei fiscal portuguesa, aos casos de violação do Princípio da Especialização dos Exercícios (PEE) devido a um erro contabilístico incorrido. Deste modo, será nosso objetivo colocar em confronto a interpretação feita pela contabilidade ao respetivo princípio, e a realizada pela lei fiscal no seu artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Perante estas duas áreas autónomas, estudaremos também o impacto das violações do PEE e a forma como ambas tratam os erros que deram origem ao referido incumprimento. Recorrendo à análise de acórdãos de tribunais portugueses, tentaremos identificar as tábuas interpretativas que atualmente os tribunais tendem a adotar nas suas decisões. Com a referida análise, conseguiremos, por um lado, decifrar qual a interpretação que, regra geral, os tribunais fazem ao PEE, e, por outro, qual a forma como a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) atua perante os casos de incumprimento do mencionado princípio. Por fim, concluiremos que os tribunais tendem a aplicar uma interpretação flexível aos casos de violação do PEE. Esta interpretação resultou na aceitação do incumprimento deste mesmo princípio por a este se sobrepor o Princípio da Justiça, quando a correção efetuada pela AT à matéria coletável resulta numa situação mais injusta para o contribuinte e este não tenha causado prejuízo ao Estado.
- A responsabilidade civil no contrato de empreitada : da responsabilidade contratualPublication . Oliveira, João Filipe de Castro; Campos, Maria Isabel Helbling MenéresO presente trabalho versa sobre a matéria de responsabilidade civil do contrato de empreitada, iniciando-se pela exposição da matéria relativa da existência de defeitos da obra, onde procede a uma distinção entre aquilo que se deve entender por vícios e desconformidades. Posteriormente, analisa-se fatores preponderantes para apuramento das responsabilidades, nomeadamente, a presunção de culpa e as eventuais situações de desresponsabilização do empreiteiro. Como também não poderia deixar de ser, expõe-se a matéria relativa aos modos de sanação do cumprimento defeituoso com o afinco merecido, tendo em conta o abrangente leque de soluções auspiciadoras que decorrem do Código Civil Português, sempre com o salutar dos pareceres quer da doutrina, quer da jurisprudência. Nos últimos anos temos assistido a um novo crescimento significativo no ramo do imobiliário e, consequentemente, nas empreitadas pelo que, associados a estes fatores surgem também cada vez mais variáveis importantes – velocidade das transações, globalização do “território jurídico” – que podem ser alicerces fundamentais para a evolução e inovação de soluções legais.