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- A fraude carrossel no mercado europeu em sede de IVA : an unfair money-go-round?Publication . Madeira, Fábia dos Santos; Oliveira, Maria Odete Batista deO objetivo desta dissertação é refletir sobre um particular tipo de fraude no IVA: a fraude carrossel, também conhecida na gíria do imposto como fraude do missing trader ou do missing broker. Sendo o IVA um dos impostos com maior peso na receita fiscal de todos os Estados Membros e, como tal, no Orçamento da União Europeia, a fraude carrossel, causadora de avultadas perdas de receita e de entraves vários ao bom funcionamento do mercado único europeu, surge como problema de combate prioritário. Com este estudo pretendemos identificar as práticas em que a fraude se consubstancia, do ponto de vista objetivo e, subjetivamente, da caracterização de quem nele opera e o título a que o faz, salientando o crescimento e sofisticação que a entrada em vigor, em 1993, do regime transitório do imposto no comércio intracomunitário lhe proporcionaram. Das estratégias concretas adotadas para lidar este com tipo de fraude no IVA, bem como das propostas de lege ferenda, especialmente na perspetiva da União Europeia, com a recente Proposta da Comissão sobre o sistema comum de IVA da UE, sem esquecer o contexto da mecânica e funcionamento do imposto em análise, a atenção recaiu na apresentação dos problemas e na sentida necessidade de melhorar a legislação e práticas nos Estados-membros da União Europeia. Depreende-se assim, que é urgente a diminuição drástica da contribuição destas realidades no tão propalado VAT gap. A opção neste estudo foi a de utilizar uma abordagem descritiva para explicar o funcionamento da fraude carrossel, pela complexidade que apresenta a multiplicidade dos esquemas que podem ser utilizados usando diferentes variantes para criar e/ou disfarçar atuações fraudulentas. Muitas vezes, as empresas constituídas são usadas para confundir operadores económicos de boa fé, autoridades fiscais dos Estados-Membros, e mesmo os tribunais. Assim, com a proposta de um novo modelo de funcionamento do iva do comercio intracomunitário recentemente apresentada pela comissão europeia, estaremos perto de um novo antídoto com eficácia diferente das medidas de neutralização já experimentadas?
- Síndrome de alienação parental e o direito das crianças em caso de divórcio dos paisPublication . Carrapato, Elizabeth Hewitt Garcia; Ferreira, Maria Elisabete da Costa“Desde 1985, que em jurisdições nos Estados Unidos, existem pais que têm recebido a guarda exclusiva dos seus filhos com base em alegações de que as mães teriam alienado as crianças, inserido num contexto médico, denominado Síndrome de Alienação Parental (SAP)”1. A terminologia SAP foi introduzida pela primeira vez em 1985, por RICHARD A. GARDNER, médico norte-americano, especialista em psiquiatria infantil, que trabalhava como voluntário na Universidade de Colômbia e que utilizava o título de Professor, que lhe tinha sido atribuído pela própria Universidade por cortesia. Isto permitiu-lhe adquirir grande notoriedade, apesar de os seus textos nunca terem sido sujeitos a peer-review, nem disporem de base científica2. De facto, este fenómeno, que é real, ainda que empolgado e, por vezes mal apropriado, tem consubstanciado um verdadeiro desafio, não só para os tribunais, mas para outros intervenientes que, na sua área profissional trabalham com e para crianças (psicólogos, psiquiatras, advogados, assistentes sociais, médicos, pedopsiquiatras, etc.). A SAP impulsiona o tema deste trabalho, na medida em que propõe analisar a forma como esta tese tem sido invocada nos Tribunais de Família e Menores em Portugal e o impacto que a mesma tem na família, sobretudo, nos direitos das Crianças. Ademais, propõe analisar o papel assumido pelos tribunais quando confrontados com falsas alegações de abusos sexuais que podem eventualmente surgir nos casos mais graves deste fenómeno, como defendido por GARDNER.
- Guidelines para a aplicação de métodos de prevenção primária na saúde oral em adolescentesPublication . Mercatelli, Mariana Baptista; Veiga, Nélio JorgeIntrodução: De todas as doenças que afetam a população, as orais são as mais facilmente evitadas, daí a necessidade da prevenção e promoção da saúde oral. Para além disto, a saúde oral está inserida na saúde geral do organismo, estando diretamente ligadas, daí a importância da mesma. Na fase da adolescência é de vital relevância a visita ao médico dentista para continuar a promover os tratamentos preventivos e restauradores e verificar o crescimento dos maxilares, posição e oclusão dos dentes decíduos e definitivos, entre outros. Objetivos: O objetivo deste trabalho consiste no desenvolvimento de guidelines para que seja possível aplicar métodos de prevenção primária em adolescentes, tendo sempre em conta os fatores de risco existentes. Materiais e métodos: Foi realizada uma pesquisa bibliográfica em bases de dados digitais como Google Académico, Pubmed, MedlinePlus, Lilacs e Sciello, bem como na biblioteca da universidade, sendo os critérios de seleção estudos publicados desde Janeiro de 2000 até Setembro de 2018, referentes ao tema em estudo, em português, inglês ou espanhol, tendo sido incluídos outros estudos publicados em anos anteriores a 2000 considerados relevantes para a contextualização do tema. Resultados: Foi verificado que para uma boa saúde oral existe um conjunto de medidas preventivas primárias, entre elas a escovagem diária com recurso a pasta dentífrica com a concentração adequada de flúor pelo menos 3 vezes por dia, a utilização do fio dentário, a aplicação de selante de fissuras, uma dieta adequada, o uso de protetores bucais aquando da prática de desportos e a consulta regular ao médico dentista. Assim, foi possível desenvolver um conjunto de guidelines específicas e que terão como principal objetivo a divulgação de informação simples e concretas medidas de controlo dos fatores etiológicos associados à patologia oral. Conclusões: É na adolescência que o ser humano começa a ter consciência do mundo à sua volta e de si próprio, então esta é a fase ideal para explicar e incutir certas noções. Existe uma grande variedade de métodos preventivos para os problemas orais mais comuns nos adolescentes, dos quais estes devem ser elucidados através do médico dentista, que nas consultas de controlo pode também detetar precocemente patologias.
- O abuso sexual de crianças e o processo de regulação das responsabilidades parentaisPublication . Carrapato, Francisca Hewitt Garcia; Pessoa, Ana Raquel da Cruz MadureiraO abuso sexual de menores é um crime hediondo de consequências imediatas e a longo prazo, frequentemente de proporções catastróficas e irreversíveis. Lamentavelmente, a grande maioria destes crimes são praticados por alguém próximo da criança. A presente dissertação visa demonstrar o crescente reconhecimento da criança no plano jurídico como sujeito de direitos e, outrossim, evidenciar o seu superior interesse como princípio base de todas as decisões judiciais que envolvam menores. Ademais, pretende-se analisar o conteúdo das responsabilidades parentais como conjunto de poderes-deveres/poderes-funcionais que são atribuídos pela ordem jurídica aos progenitores no interesse dos filhos. Será desse estudo que se procederá à análise do crime de abuso sexual de crianças e as suas consequências legais nos processos de regulação das responsabilidades parentais. No âmbito desta dissertação propõe-se, também, destacar a correlação entre o processo crime e o processo tutelar cível enquanto processos distintos e com objetivos diferentes.
- O regime do IVA nas transações intracomunitárias : da simplicidade teórica à constatação de que o diabo mora nos detalhesPublication . Ferreira, Maria João Moreira; Oliveira, Maria Odete Batista deA presente dissertação, além de dar a conhecer o regime jurídico do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) subjacente às transações intracomunitárias de bens, tem como propósito aferir da correlação existente entre a consagração legal dos requisitos de fundo de que depende a aplicação da isenção nas transmissões intracomunitárias de bens e a sua aplicabilidade na prática. Como ponto de partida, será abordado, de uma forma breve, o quadro legal em matéria de IVA subjacente às operações intracomunitárias, com particular destaque para a regra geral de isenção prevista para as transmissões intracomunitárias de bens. Num segundo momento, debruçar-nos-emos sobre a importância e a natureza da prova que os sujeitos passivos devem possuir e exibir para justificar a isenção, recorrendo, aqui e ali, a uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por fim, e porque as relações comerciais podem processar-se envolvendo vários agentes económicos e vários Estados-Membros, dedicamos alguma atenção à temática, no âmbito das transmissões intracomunitárias sucessivas ou em cadeia. Apesar do louvável esforço da Comissão Europeia no sentido de harmonização do sistema IVA no espaço europeu, em particular, no âmbito do comércio intracomunitário, a verdade é que o regime transitório das operações intracomunitárias, tal como foi concebido, deixou de fora a regulamentação de alguns aspetos essenciais para a sua aplicabilidade, falta que, no respeitante à isenção em análise, vem fomentando um clima de insegurança sentido pelos sujeitos passivos em detrimento das vantagens do que se quer por um mercado único sem entraves no seu funcionamento. Assim, concluímos pela necessidade de complementar o quadro jurídico existente, maxime com a aprovação de um Regulamento de Execução onde se harmonizassem os aspetos práticos mais relevantes na aplicação da isenção das transmissões comunitárias naquilo que à prova respeita.
- Peer adoption and development of health innovations by patients: national representative study of 6204 citizensPublication . Oliveira, Pedro; Zejnilovic, Leid; Azevedo, Salome; Rodrigues, Ana Maria; Canhão, HelenaBackground: There is growing evidence that many patients and caregivers innovate by developing new solutions to cope with their health disorders. Given the easy access to vast internet resources and peers globally, it is increasingly important to understand what may influence user innovation and its adoption in health for improving individual well-being and ensuring their safety, in particular, how interactions with peers and physicians or search behavior, along with sociodemographics, may influence the decision to develop a solution or adopt one developed by a peer. Objective: The aim of this paper was to study the development and peer-to-peer adoption of user innovations in health care and identify individual-level factors associated with these processes. Methods: Data were collected via computer-assisted phone survey from a large, random, and representative sample of adult residents in Portugal (N=6204). User innovation questions were added to 1 wave of an ongoing observational, longitudinal, population-based epidemiological study. By asking about individual innovation activity, the sample was split into 3 groups: (1) the developers of health-related solutions for own use (developers), (2) the adopters of solutions developed by other patients or caregivers (peer-to-peer adopters), and (3) the rest of the population. Within the last group, intention to adopt was measured and used as a proxy of future behavior. Regression analysis is used to test the associations. Results: In the population considered in this paper, an estimated 1.3% (75/6008) reported having developed a solution for own use and 3.3% reported to have adopted a solution developed by peers. The 3 groups (developers, adopters, and remaining population) have distinctive characteristics. Gender plays an important role in the solution development, as women are less likely to develop one (odds ratio [OR] 0.4, 95% CI 0.20-0.81; P<.05). Education is positively associated with the development activity (OR 1.13, 95% CI 1.03-1.24; P<.05) but also with the intentions to adopt a peer-developed solution. Search for health-related information is positively associated with the development, adoption, and the intentions to adopt a solution. Interactions with peers over the internet are rare, but in-person interactions are frequent and have a positive association with the dependent variables in all 3 groups. The results also suggest that trust in doctors represents an important dimension that shapes the attitudes of the population toward peer-developed solutions. Conclusions: This paper demonstrates the importance of the peer community, doctor-patient relationship, citizen’s search for information on innovation, and individual attitudes toward peer-to-peer adoption in health care. It stresses the need for a reliable Web-based health-related information and the necessity to deeper understand complex relationships between the need to improve health and fulfill the need and the perception of the health care system.
- Responsabilidades parentais e a proteção das crianças em perigo : a regulação das responsabilidades parentais em caso de divórcio e a exposição da criança a diversos meios de perigo : violência domésticaPublication . Silva, Filipa Raquel Falcão da; Pessoa, Ana Raquel da Cruz MadureiraA presente Dissertação é elaborada no âmbito do Mestrado em Direito, com área de especialização em Direito Privado, onde pretendemos dar a conhecer detalhadamente a figura das Responsabilidades Parentais, nomeadamente no âmbito do divórcio, e a Proteção das Crianças em Perigo, tendo em conta a sua exposição a situações de perigosidade e gravidade, como os casos de violência doméstica. Segue-se a exposição dos temas supra mencionados, em que se deseja demonstrar e descrever de que formas são exercidas as Responsabilidades Parentais, em diferentes contextos: constância do matrimónio e, mais especificamente nos casos em que ocorre divórcio. Pretende-se analisar, também, a Proteção das Crianças em Perigo, quando estas estão expostas a situações que possam afetar gravemente a sua pessoa. Por fim, cremos que a mesma Dissertação possa contribuir para uma melhor compreensão destas questões tão importantes na nossa sociedade, com várias problematizações, e com vários entendimentos doutrinais e jurisprudenciais.