Browsing by Author "Vaz, Manuel Afonso"
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- Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoávelPublication . Vaz, Manuel Afonso; Botelho, Catarina SantosThe right to a fair trial ensures an important respect for the rule of law. Article 6 of the European Convention on Human Rights is a cluster right, which enshrines fundamental guarantees. In weighing about a possible violation of Article 6 by the Contracting States, the European Court of Human Rights has adhered to the doctrine of the national margin of appreciation. On the other hand, the Court has also held that the violation of this rule must be examined on a casuistic basis, which meets the particular process in question. The Portuguese state has been frequently condemned by justice delays. This situation can be interpreted as a call for urgent political and legislative changes to improve the Portuguese procedural law, coating it with greater promptitude.
- Artigo 80º: princípios fundamentaisPublication . Vaz, Manuel Afonso; Campos, Manuel Fontaine
- Artigo 80º: Princípios fundamentaisPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Artigo 81.º (Incumbências prioritárias do Estado)Publication . Vaz, Manuel Afonso
- Artigo 81º: Incumbências prioritárias do EstadoPublication . Vaz, Manuel Afonso; Campos, Manuel Fontaine
- Ato falhado, país entaladoPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Ato normativoPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Comentário às disposições introdutórias da lei n.º 67/2007, de 31 de dezembroPublication . Vaz, Manuel Afonso; Botelho, Catarina Santos
- O conceito de lei na Constituição Portuguesa - uma perspectiva de reflexãoPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Conceito de leis gerais da RepúblicaPublication . Vaz, Manuel Afonso