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Autores
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Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
VAZ, Manuel Afonso - Ato normativo. In GOUVEIA, Jorge Bacelar ; COUTINHO, Francisco Pereira (coords.)- Enciclopédia da Constituição Portuguesa. Lisboa: Quid Juris- Sociedade Editora, 2013.ISBN 978-972-642-7. p. 49-51