Browsing by Author "Sousa, Filipe Venade de"
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- A bússola do Direito Constitucional dialógico: a atualização e efetividade dos direitos fundamentaisPublication . Sousa, Filipe Venade deA proteção multinível dos direitos fundamentais é tutelada pelos Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Consequentemente, é verdade que estas fontes jurídicas estão em constante interação e complementaridade e não procuram competir entre si mesmo. Pelo contrário, mais do que definir a hierarquia, importa garantir a efetividade dos direitos fundamentais nas ordens jurídicas tanto nacionais como internacionais. O Direito Constitucional dialógico articula-se dialogicamente com o Direito Internacional dos Direitos Humanos na interpretação e na aplicação das normas jusfundamentais relevantes para a efetividade dos mesmos direitos. Por este efeito, a lógica do Direito Constitucional dialógico baseia-se na fórmula de compatibilidade interativa em sentido material e não hierárquico entre estas fontes de Direito, não se excluindo mutuamente, dialogando e construindo um corpus iuris commune a favor dos direitos fundamentais efetivos.
- Essential framework of the legal status of sign language: recognition and officialityPublication . Sousa, Filipe Venade deThe present article aims to contribute to understanding the meaning and scope of recognition and officiality of the legal status of sign languages – using the example of the legal status of Portuguese Sign Language and Catalan Sign Language – with respect to the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD). To a certain extent, the Convention seeks to respond to and protect the inherent rights of deaf people, according special consideration to their inherent rights in linguistic matters. Although the fundamental definition of officiality in the respective sign language statutes may vary according to the national legal system of the sign language in question, it can be said that the minimum presuppositions of officiality under the Convention are that the State recognize sign language as a fully-fledged language, with such characteristics as to make it a legitimately valid means of communication used in interactions between deaf people and public authorities in general.
- As pronúncias dos comités das Nações Unidas no âmbito dos protocolos facultativos: vinculatividade e eficácia jurídica das suas recomendaçõesPublication . Sousa, Filipe Venade deA receção e implementação do ordenamento jurídico português das pronúncias, e recomendações, dos Comités das Nações Unidas, pois o Estado português é parte de inúmeros Protocolos facultativos que reconhecem as competências quase jurisdicionais de receber e apreciar as comunicações apresentadas por vítimas de violações dos direitos reconhecidos pelos tratados internacionais dos direitos humanos. A implementação das recomendações no âmbito destes Protocolos não é muito conhecida a nível doutrinal e jurisprudencial em Portugal. Apesar de não ser visto como uma instância puramente judicial, o pronunciamento destes Comités, enquanto instância convencional, também contribui com certas características da autoridade interpretativa e da vinculatividade convencional para assegurar o cumprimento das obrigações estatais para com os tratados internacionais ratificados, incluindo os seus protocolos.