Browsing by Author "Reis, Raquel Tavares dos"
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- O contrato de locação financeira no direito português: elementos essenciaisPublication . Reis, Raquel Tavares dosA complexidade da locação financeira dificulta a elaboração de uma noção que cubra todos os aspectos de uma operação contratual que consubstancia uma fonte de obtenção de fundos vantajosa sobretudo para os empresários que pretendem utilizar bens de equipamento, pois que permite ir amortizando os bens com os rendimentos que se vão retirando da sua exploração. Representando uma operação de financiamento destinada a oferecer um meio de dispor de um determinado bem, locando-o em vez de o comprar, bem se compreende que o locador financeiro não assuma nenhum dos riscos inerentes ao bem locado, designadamente de perda e de deterioração, de responsabilidade por vícios e defeitos e de não realização de prestações a cargo do fornecedor. Estamos cientes que muito ficará por dizer sobre o contrato de locação financeira, não passando este artigo de uma recolha dos elementos essenciais de uma operação socialmente reconhecível que, construída por união de ingredientes próprios de várias técnicas contratuais, possui características próprias ou específicas que lhe conferem autonomia.
- Direitos, liberdades e garantias da pessoa do trabalhador despedido em razão da sua conduta extra-laboralPublication . Reis, Raquel Tavares dosSe, no momento em que ingressa na organização empregadora, o trabalhador não renuncia aos direitos, liberdades e garantias reconhecidos a todas as pessoas só pelo facto de o serem, a celebração do contrato de trabalho supõe necessariamente que tais direitos se sujeitem a certas limitações, as quais hão-de resultar de uma cuidada ponderação de bens jurídicos a efectuar a partir da própria Constituição Portuguesa, tendo em conta o tipo de funções que o concreto trabalhador se obrigou a desempenhar e a natureza particular dos interesses da entidade empregadora. Assim, veremos que o princípio da irrelevância da vida extra-laboral e das convicções políticas e ideológicas do trabalhador se inverte nas organizações de tendência de modo a tornar igualmente decisiva, como justa causa de despedimento, a não conformidade do trabalhador de tendência aos imperativos de ordem ideológica da sua entidade empregadora.