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Abstract(s)
Se, no momento em que ingressa na organização empregadora, o trabalhador não renuncia aos direitos, liberdades e garantias reconhecidos a todas as pessoas só pelo facto de o serem, a celebração do contrato de trabalho supõe necessariamente que tais direitos se sujeitem a certas limitações, as quais hão-de resultar de uma cuidada ponderação de bens jurídicos a efectuar a partir da própria Constituição Portuguesa, tendo em conta o tipo de funções que o concreto trabalhador se obrigou a desempenhar e a natureza particular dos interesses da entidade empregadora. Assim, veremos que o princípio da irrelevância da vida extra-laboral e das convicções políticas e ideológicas do trabalhador se inverte nas organizações de tendência de modo a tornar igualmente decisiva, como justa causa de despedimento, a não conformidade do trabalhador de tendência aos imperativos de ordem ideológica da sua entidade empregadora.
If the employee, at the moment he enters the employer organization, doesn’t renounce his/her rights, liberties and guarantees, the working contract will limit them, basing itself on the Portuguese Constitution and taking into account the type of functions the employee will perform and the interests of the employer as well. Thus, we will see that the irrelevance principle of life outside the working environment and the employee’s political and ideological convictions inverts itself in the tendency organizations in order to validate the non-ideological conformity of the tendency employee with the employer as a good cause for him/her being fired.
If the employee, at the moment he enters the employer organization, doesn’t renounce his/her rights, liberties and guarantees, the working contract will limit them, basing itself on the Portuguese Constitution and taking into account the type of functions the employee will perform and the interests of the employer as well. Thus, we will see that the irrelevance principle of life outside the working environment and the employee’s political and ideological convictions inverts itself in the tendency organizations in order to validate the non-ideological conformity of the tendency employee with the employer as a good cause for him/her being fired.
Description
Keywords
Direitos Liberdades e garantias da pessoa do trabalhador Reflexos da conduta extra-laboral do trabalhador na relação de trabalho Organizações de tendência
Citation
REIS, Raquel Tavares dos - Direitos, liberdades e garantias da pessoa do trabalhador despedido em razão da sua conduta extra-laboral. Gestão e Desenvolvimento. Viseu. ISSN 0872-556X. Nº 10 (2001), p. 95-137.
Publisher
Universidade Católica Portuguesa. Instituto Universitário de Desenvolvimento e Promoção Social