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Aferição Judicial ab extra da legalidade do exercício discricionário - posição de princípio?
Publication . Portocarrero, Maria Francisca
2007Journal article Restricted access Show more
Discricionariedade e conceitos imprecisos - ainda fará sentido a distinção?
Publication . Portocarrero, Maria Francisca
1998Journal article Restricted access Show more
Notas sobre variações em matéria de discricionariedade. A propósito de algumas novidades terminológicas e da importação de construções dogmáticas pelas nossas doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Publication . Portocarrero, Maria Francisca
1998Book part Restricted access Show more
Reflexões sobre os poderes de pronúncia do Tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido - na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)
Publication . Portocarrero, Maria Francisca
2009Book part Restricted access Show more
Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos tribunais administrativos (CPTA)
Publication . Portocarrero, Maria Francisca
2007Journal article Restricted access Show more