Reflexões sobre os poderes de pronúncia do Tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido - na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)

Portocarrero, Maria Francisca

http://hdl.handle.net/10400.14/13534

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Portocarrero, Maria Francisca

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http://hdl.handle.net/10400.14/13534

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PORTOCARRERO, Maria Francisca - Reflexões sobre os poderes de pronúncia do Tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido - na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). In DIAS, Jorge de Figueiredo (org.) - Estudos em homenagem ao Doutor António Castanheira Neves. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-1699-8. (Colecção Studia Iuridica ; 92. Ad honorem ; 3). Vol. 3-Direito Público, Direito Penal e História do Direito, p. 443-516

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