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Reflexões sobre os poderes de pronúncia do Tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido - na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)
| dc.contributor.author | Portocarrero, Maria Francisca | |
| dc.date.accessioned | 2014-01-13T17:57:29Z | |
| dc.date.available | 2014-01-13T17:57:29Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.identifier.citation | PORTOCARRERO, Maria Francisca - Reflexões sobre os poderes de pronúncia do Tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido - na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). In DIAS, Jorge de Figueiredo (org.) - Estudos em homenagem ao Doutor António Castanheira Neves. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-1699-8. (Colecção Studia Iuridica ; 92. Ad honorem ; 3). Vol. 3-Direito Público, Direito Penal e História do Direito, p. 443-516 | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/13534 | |
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| dc.title | Reflexões sobre os poderes de pronúncia do Tribunal num novo meio contencioso - a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido - na sua configuração no Art. 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) | por |
| dc.type | book part | |
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