Browsing by Author "Pereira, Rafaela Valente"
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- O aumento do Capital Social por incorporação de suprimentosPublication . Pereira, Rafaela Valente; Baptista, Daniela FartoO objetivo da presente dissertação consiste em analisar o aumento do capital social através da incorporação de suprimentos, agora permitido pelo Dl. n.º79/2017, de 30 de Junho. Em primeiro lugar, abordaremos a figura do contrato de suprimentos. A sua noção, o seu regime legal, as suas características, distinguindo-os de outras figuras que lhes sejam próximas. Seguidamente, e pela sua essencialidade, falaremos no capital social, passando pela sua noção, pelos seus princípios e funções. Estando em causa o aumento do capital social, torna-se importante fazer uma referência à obrigação de entrada por parte dos sócios, o seu valor mínimo e a necessidade de financiamento que esse mesmo valor poderá desencadear. Por último, faremos uma análise ao referido DL.79/2017. Identificaremos as alterações por ele introduzidas e as dúvidas que com elas surgiram, as quais pretendemos responder.
- A troca automática de informações na União Europeia : a comunicação obrigatória de esquemas de planeamento fiscal agressivo – compatibilidade com o RGPDPublication . Pereira, Rafaela Valente; Ribeiro, João Sérgio Feio AntunesA presente dissertação versa sobre a sexta alteração à Diretiva 2011/16/UE do Conselho de 15 de fevereiro De 2011, mais comummente designada como Diretiva de Troca de Informações e a sua compatibilidade com o Regulamento Geral da Proteção de Dados. Esta sexta alteração teve por base a ação 12 do BEPS e obriga à comunicação de esquemas de planeamento fiscal agressivo. Num primeiro momento será analisado o regime da referida Diretiva e, seguidamente, o regime da proteção de dados pessoais, hoje previsto no regulamento enunciado. Entendemos que a preocupação dos Estados-Membros em preservar a boa governação económica e fiscal não pode ignorar a necessidade de proteger os direitos dos contribuintes afetados pelo processo de troca de informações, nomeadamente o direito à proteção de dados pessoais consagrado na CDFUE. Por fim, faremos uma análise da compatibilidade desta cooperação interestadual no domínio da fiscalidade com o Regulamento da Proteção de Dados Pessoais e a sua evolução nos últimos anos.