Browsing by Author "Marques, Pedro Garcia"
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- AI instruments for risk of recidivism prediction and the possibility of criminal adjudication deprived of personal moral recognition standards: sparse notes from a LaymanPublication . Marques, Pedro GarciaIn what follows lies a recount of a concerned criminal lawyer, a layman, as he observes the change foreshadowed by AI in the field of individual risk recidivism assessment for the purposes of criminal penalty imposition on convicted felons. The text will therefore reflect upon the nature of that assessment when promoted by new AI programs based on actuarial-meaning statistically derived-information. It then proceeds to compare that risk recidivism assessment with the one undertaken within the current traditional human paradigm. Identifying the ensuing challenges set by the technological alternatives on the very survival of criminal law’s principiological mainstays. A final note will be drawn on what is lacking in the technological proposal, for all its technical upsides and perceived advantages. The approach here changes. From literature one will bring to the fore the very human account that lies at the center of anything resembling judgment. Both the judgment of the individual being assessed and the one of the court doing the assessment. Human as they both are, one heeds the kind of humanity an entire science—that of law—and its specific approach must acknowledge. Exactly that humanity that seems to be lacking in the technological AI proposals.
- Com este barro: ou a exigibilidade nos limites do reconhecimentoPublication . Marques, Pedro Garcia
- O denunciante - entre a justa protecção e aquilo que consome a res publica (res publica exedere)Publication . Marques, Pedro GarciaO presente artigo propõe-se considerar, num momento inicial, o estatuto jurídico do denunciante, procurando partir dos termos em que a figura se viu historicamente considerada e se encontra hoje tratada, em particular no contexto europeu e nacional. Identificados os problemas e dificuldades de compatibilização da protecção do denunciante com os princípios de um processo penal próprio de um Estado de Direito democrático, promove-se a distinção da figura em modalidades distintas, merecedoras de tratamento não menos diverso. Feito esse esforço e proposta essa distinção lança-se o mote para, a propósito de cada modalidade, considerar criticamente de modo aturado as propostas avançadas no âmbito da recente Estratégia Nacional Anti-Corrupção (ENAC).
- Inteligência artificial e humanismo – prolegomenaPublication . Marques, Pedro Garcia
- Método do caso: uma introdução ao direitoPublication . Ribeiro, Gonçalo de Almeida; Martins, Patrícia Fragoso; Marques, Pedro GarciaA cadeira de Método do Caso destina-se a complementar a formação propedêutica assegurada nas Faculdades de Direito portuguesas há várias décadas, em primeira linha, por uma unidade curricular de Introdução ao Estudo do Direito. A criação desta nova disciplina, no ano letivo de 2012/13, traduziu-se numa inovação pedagógica de grande alcance. Pese embora a tendência dos últimos anos para uma incorporação gradual de elementos jurisprudenciais nos currículos universitários dos direitos romano-germânicos uma evolução que se deve, quer a razões teóricas que se prendem com a crise do paradigma mecânico ou subsuntivo da decisão judicial, quer a razões de ordem prática relativas à importância crescente da jurisprudência como fonte de direito, o ensino do direito baseado nas decisões dos tribunais superiores não tem grande tradição em Portugal. As virtudes desta disciplina, amplamente confirmadas pela experiência dos últimos cinco anos, reconduzem-se à apreensão de conteúdos baseada na persuasão racional em vez da autoridade, ao desenvolvimento de competência analítica de recorte fino, à adoção de uma atitude crítica e argumentativa perante o direito, à noção da complexidade da vida em confronto com as pretensões homogeneizadoras e generalizadoras das grandes teorias, e ainda à abertura do jurista para uma parcela relevante do direito real ou direito em acção.
- O segredo da justiçaPublication . Marques, Pedro GarciaQual oferta de Éris, saiba quem a disputar que recebe em mãos o pomo da discórdia. Saiba que acorda um conflito que incendeia a cidade, polariza o debate e impõe o dissenso. Em causa está uma justiça penal compatível com as exigências que lhe impõe um Estado de Direito democrático. E o que ela manifesta da tensão, vivida hoje no processo penal português, entre publicidade processual e segredo de justiça. Que renasça, então, a polémica e que resista Tróia. Se puder.