Browsing by Author "Freitas, Pedro Miguel"
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- Ciberterrorismo e a lei de combate ao terrorismoPublication . Freitas, Pedro MiguelPartindo de uma análise da doutrina internacional em torno da conceptualização do ciberterrorismo, pretende-se com este artigo aferir se a Lei n.º 52/2003 prevê e pune também esta forma de aparecimento de terrorismo. As inúmeras aceções de ciberterrorismo podem ser reconduzidas a ciberterrorismo em sentido estrito ou ciberterrorismo em sentido amplo. A lei portuguesa, ainda que não tomando uma posição evidente sobre esta distinção, consagra a previsão e punição de ambas as modalidades.
- Conservação de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e modalidades de acesso para efeitos de investigação criminal (a propósito do acórdão Ministerio Fiscal do TJUE)Publication . Silveira, Alessandra; Freitas, Pedro Miguel
- Correios de droga: um estudo sobre a medida da pena no Supremo Tribunal de JustiçaPublication . Simas-Santos, Manuel; Freitas, Pedro Miguel; Simas-Santos, JoãoO programa de política criminal revê-se na punição infligida, por meio das molduras penais abstractas previstas nas diversas disposições que preveem e punem a cada tipo legal de crime. Ultrapassando o modelo anterior, o Código de 1982 veio vertê-las com grande amplitude e em grande número na parte especial. No quadro da divisão de tarefas entre o legislador e o julgador, que a individualização judicial das penas pressupõe no sistema português, aquele indicou genericamente os critérios a seguir por este nessa tarefa, do mesmo passo que assinalou expressamente, em alteração legislativa posterior, os fins das penas, indicações que não simplificam a prática judiciária e propiciam a ocorrência de disparidades injustificadas na aplicação das penas. Diversamente do que sucede na tradição e no sistema dos países anglo-saxónicos em que as guidelines em matéria de sentencing orientam os tribunais nesta matéria, em Portugal, os magistrados do Ministério Público e os juízes são deixados essencialmente entregues a si, importando conhecer a percepção que têm dessa problemática e contribuir para a coerência na aplicação das penas.
- Criminoso ou denunciante? A ilusão do justiceiro privadoPublication . Freitas, Pedro Miguel
- Editorial notePublication . Freitas, Pedro Miguel; Cunha, Conceição
- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: comentáriosPublication . Freitas, Pedro Miguel; Brito, Wladimir
- Inteligência artificial e robótica: desafios para o Direito do século XXIPublication . Silva, Eva Sónia Moreira da; Freitas, Pedro MiguelA obra coletiva que aqui se publica vem disseminar os resultados do projeto do JusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho – denominado "Inteligência Artificial e Robótica: Desafios para o Direito do Século XXI", do qual, com muito gosto, fomos coordenadores. Tratou-se de um projeto muito desafiante, que permitiu congregar colegas e investigadores de várias áreas (desde o Direito Privado ao Direito da União Europeia, ao Direito Internacional Público e Privado, sem deixar de lado o Direito Processual, passando ainda pela ética e pela bioética) e ainda a participação de convidados especiais de renome mundial na área da IA. Esperamos que as reflexões e sugestões que apresenta contribuam para o desenvolvimento de uma IA respeitadora dos direitos fundamentais dos cidadãos, assente numa lógica de responsabilidade e confiança. Sónia Moreira (IR) Pedro Freitas (Co-IR)
- PrefacePublication . Antunes, Henrique Sousa; Freitas, Pedro Miguel; Oliveira, Arlindo L.; Pereira, Clara Martins; Sequeira, Elsa Vaz de; Xavier, Luís Barreto
- Relatório cibersegurança em Portugal: ética & direitoPublication . Andrade, Francisco Pacheco de; Fonseca, Isabel; Silva, Joana Aguiar e; Abreu, Joana Covelo de; Jerónimo, Patrícia; Venâncio, Pedro Dias; Freitas, Pedro Miguel
- Sanções aplicáveis e sua determinaçãoPublication . Freitas, Pedro Miguel