FD - Livros e Partes de Livros / Books and Books Parts
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Browsing FD - Livros e Partes de Livros / Books and Books Parts by Author "Alves, Filipe Cerqueira"
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- Artigo 171.º Indemnização em caso de garantia indevidaPublication . Alves, Filipe Cerqueira
- Artigo 172.º Suspensão da execução em virtude de acção judicial sobre os bens penhoradosPublication . Alves, Filipe Cerqueira
- Artigo 173.º Suspensão da execução nos órgãos da execução fiscal deprecadoPublication . Alves, Filipe Cerqueira
- Artigo 174.º: impossibilidade da deserçãoPublication . Alves, Filipe Cerqueira
- Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de colectaPublication . Alves, Filipe Cerqueira
- Artigo 176.º Extinção do processoPublication . Alves, Filipe Cerqueira
- Artigo 177.º Prazo de extinção da execuçãoPublication . Alves, Filipe Cerqueira
- Artigo 177.º-B - Efeitos de não regularização da situação tributáriaPublication . Alves, Filipe Cerqueira
- Artigo 177.º-C - Comprovação de situação tributáriaPublication . Alves, Filipe Cerqueira
- Artigo 178.º Coligação de exequentesPublication . Alves, Filipe Cerqueira