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ALVES, Filipe Cerqueira – Artigo 177.º-B - Efeitos de não regularização da situação tributária. In AMORIM, José de Campos; AZEVEDO, Patrícia Anjos; CARVALHO, Ana Sofia (coords.) – Lexit – Códigos Anotados & Comentados - Contencioso Tributário: CPPT e RCPITA (Justiça Tributária). [S.l.]: Ginocar Produções, 2016. ISBN 978-989-763-082-8. p. 324