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Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
ALVES, Filipe Cerqueira – Artigo 171.º Indemnização em caso de garantia indevida. In AMORIM; José de Campos; AZEVEDO, Patrícia Anjos, CARVALHO, Ana Sofia (coords.) – Lexit – Códigos Anotados & Comentados - Contencioso Tributário: CPPT e RCPITA (Justiça Tributária). [S.l.]: Ginocar Produções, 2016. ISBN 978-989-763-082-8. p. 314-316