Preencha a seguinte informação para solicitar uma cópia do ficheiro: Sobre o âmbito da proibição do pacto comissório, o pacto comissório autónomo e o pacto marciano: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.1.2003, Rec.3896/02

Solicitar o seguinte ficheiro: Sobre o âmbito da proibição do pacto comissório.pdf