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Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
GOMES, Júlio - Sobre o âmbito da proibição do pacto comissório, o pacto comissório autónomo e o pacto marciano: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.1.2003, Rec.3896/02. Cadernos de Direito Privado. ISSN 1645-7242. Nº 8 (2004), p. 57-72