Preencha a seguinte informação para solicitar uma cópia do ficheiro: Brevíssima anotação ao Acórdão nº2/2015 do Supremo Tribunal de Justiça (DR nº35 – SÉRIE I de 2015-02-19 – p. 967-982) : Abuso de confiança contra a Segurança Social – contagem de prazo – prescrição do procedimento criminal

Solicitar o seguinte ficheiro: Brevissima anotação.pdf