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Brevíssima anotação ao Acórdão nº2/2015 do Supremo Tribunal de Justiça (DR nº35 – SÉRIE I de 2015-02-19 – p. 967-982) : Abuso de confiança contra a Segurança Social – contagem de prazo – prescrição do procedimento criminal

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Contexto Educativo

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Cunha, J. M. D. (2018). Brevíssima anotação ao Acórdão nº2/2015 do Supremo Tribunal de Justiça (DR nº35 – SÉRIE I de 2015-02-19 – p. 967-982) : Abuso de confiança contra a Segurança Social – contagem de prazo – prescrição do procedimento criminal. Revista do Ministério Público, 156, 259-273

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