| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 726.44 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem como objeto os princípios aplicáveis à Administração Eletrónica em Portugal.
O nosso estudo visa em primeiro lugar compreender o meio social, organizado numa lógica de rede, em que hoje se move e adapta o Direito Administrativo. Assim, partimos da definição conceptual dessa sociedade e refletimos sobre o Novo Código de Procedimento Administrativo e a consagração do artigo 14º relativo aos princípios aplicáveis à Administração Eletrónica, descortinando cada uma das suas alíneas e procurando assinalar outros princípios de Direito e conceitos nelas presentes de forma direta ou indireta, designadamente, o conceito de eficiência e transparência da Administração e a sua relação com o direito de acesso à informação e aos meios informáticos num contexto de desmaterialização e simplificação.
Neste sentido, pretende-se explorar o artigo 14º em várias dimensões; por um lado, perceber os reflexos da reforma administrativa na sua consagração e nos conceitos que o envolvem e por outro, assinalar as novas tendências do Direito Administrativo presentes no mesmo.
Por fim, procuramos perceber a sua influência na previsão legal do processo administrativo eletrónico, explicando como este se procede no recurso às novas tecnologias de informação e comunicação entre a Administração e o interessado, visando compreender o fenómeno de automação das decisões administrativas e a natureza do ato resultante.
The purpose of this dissertation is to understand the principles applicable to the Electronic Administration in Portugal. First of all, our study aims to understand the social environment, organized in network logic, in which Administrative Law moves and adapts. We start from the conceptual definition of this society and reflect on the New Code of Administrative Procedure and the consecration of the article 14º, on the principles applicable to Electronic Administration, revealing each one of its lines seeking to point out other principles of Law and concepts present in them like the concept of efficiency and transparency of the Administration and the right of access to the information and the means of computing in a context of dematerialization and simplification. We intended to explore the Article 14º in several dimensions, on one hand, perceive the reflexes of administrative reform in the article and the concepts that involve it, on other, point out new trends in Administrative Law present in it. In this sense, we intend to understand the influence on the prevision of the electronic administrative process, explaining how this is done in the use of new information and communication technologies between the Administration and the interested and finally we aim to understand the phenomenon of automation of administrative decisions and the nature of the resulting act.
The purpose of this dissertation is to understand the principles applicable to the Electronic Administration in Portugal. First of all, our study aims to understand the social environment, organized in network logic, in which Administrative Law moves and adapts. We start from the conceptual definition of this society and reflect on the New Code of Administrative Procedure and the consecration of the article 14º, on the principles applicable to Electronic Administration, revealing each one of its lines seeking to point out other principles of Law and concepts present in them like the concept of efficiency and transparency of the Administration and the right of access to the information and the means of computing in a context of dematerialization and simplification. We intended to explore the Article 14º in several dimensions, on one hand, perceive the reflexes of administrative reform in the article and the concepts that involve it, on other, point out new trends in Administrative Law present in it. In this sense, we intend to understand the influence on the prevision of the electronic administrative process, explaining how this is done in the use of new information and communication technologies between the Administration and the interested and finally we aim to understand the phenomenon of automation of administrative decisions and the nature of the resulting act.
Descrição
Palavras-chave
Sociedade em rede Princípios aplicáveis à administração eletrónica Modernização Desmaterialização Simplificação Automação Transparência Informação e comunicação Procedimento administrativo eletrónico Ato administrativo eletrónico Network society Principles applicable to electronic administration Modernization Dematerialization Simplification Automation Transparency Information and communication Electronic administrative procedure Electronic administrative act