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O impacto da declaração de inconstitucionalidade nos quarenta anos da CRP76*

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Carvalho, R. (2017). O impacto da declaração de inconstitucionalidade nos quarenta anos da CRP76*. In Manuel Afonso Vaz …[et al.] (coord.) - Jornadas nos quarenta anos da Constituição da República Portuguesa “Impacto e evolução da Constituição”, Porto, Portugal, 6-7 de Outubro de 2016. (pp. 19-35). Porto: Universidade Católica Editora

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