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A efetividade da publicidade das decisões arbitrais em matéria administrativa
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This dissertation critically analyzes the effectiveness of article 185-B of the Code of Procedure for Administrative Courts, which introduces the obligation to publicize arbitration decisions in administrative matters. Based on the interpretation of the current regime and an empirical study of the number of arbitration decisions published since the entry into force of Ordinance no. 165/2020, of July 7, it appears that the rule does not safeguard the necessary effectiveness that ensures the transparency required of a public law arbitration, nor does it allow the emergence of a consolidated administrative arbitration jurisprudence. We have therefore tried to identify the weaknesses of the current system, and, given the importance of publicizing decisions, we offer our modest contribution, highlighting some aspects to be considered in a future and necessary revision of the system for publicizing administrative arbitration decisions, with a view to strengthening its effectiveness.
A presente dissertação procede a uma análise crítica da efetividade do artigo 185.º-B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que introduz a obrigação de publicidade das decisões arbitrais em matéria administrativa. A partir da interpretação do regime vigente e de um estudo empírico do número de decisões arbitrais publicadas desde a entrada em vigor da Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho, verifica-se que a norma não salvaguarda a efetividade necessária que assegure a transparência exigível de uma arbitragem de Direito Público, nem permite a emergência de uma jurisprudência arbitral administrativa consolidada. Assim, procuramos identificar as fragilidades do regime atual, e, atendendo à relevância da publicidade das decisões, oferecemos o nosso modesto contributo, sublinhando alguns aspetos a ter em conta numa futura e necessária revisão ao regime da publicidade das decisões arbitrais administrativas, com vista a reforçar a sua efetividade.
A presente dissertação procede a uma análise crítica da efetividade do artigo 185.º-B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que introduz a obrigação de publicidade das decisões arbitrais em matéria administrativa. A partir da interpretação do regime vigente e de um estudo empírico do número de decisões arbitrais publicadas desde a entrada em vigor da Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho, verifica-se que a norma não salvaguarda a efetividade necessária que assegure a transparência exigível de uma arbitragem de Direito Público, nem permite a emergência de uma jurisprudência arbitral administrativa consolidada. Assim, procuramos identificar as fragilidades do regime atual, e, atendendo à relevância da publicidade das decisões, oferecemos o nosso modesto contributo, sublinhando alguns aspetos a ter em conta numa futura e necessária revisão ao regime da publicidade das decisões arbitrais administrativas, com vista a reforçar a sua efetividade.
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Palavras-chave
Administrative arbitration Arbitragem administrativa Efetividade Effectiveness Publicidade das decisõe Publicity of decisions Transparência Transparency
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