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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente artigo dedica-se à análise do desvalor jurídico da nulidade nos contratos administrativos, tendo em vista a sua atual configuração quer no âmbito da invalidade derivada/consequente quer no âmbito da invalidade própria do contrato.
This article is dedicated to the analysis of nullity in administrative contracts, aiming at its current configuration either in the context of derived/consequential invalidity or in the context of the invalidity of the contract itself.
This article is dedicated to the analysis of nullity in administrative contracts, aiming at its current configuration either in the context of derived/consequential invalidity or in the context of the invalidity of the contract itself.
Descrição
Palavras-chave
Nulidade nos contratos administrativos Nulidade própria Nulidade derivada Nullity in administrative contracts Own nullity Derived nullity