Publicação
O crime de ofensa à integridade física grave : haverá orgãos e membros que não mereçam o qualificativo de "importantes"?
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Fernandes, Alba González Freijeiro de Matos | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-07T17:04:41Z | |
| dc.date.available | 2024-03-07T17:04:41Z | |
| dc.date.issued | 2024-01-22 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | Nesta dissertação vamos analisar o crime de ofensa à integridade física grave, mais concretamente, a primeira parte da al. a) relativa à privação de órgão ou membro importante. O conceito de privação e o de órgão/membro importante não têm sido unânimes no nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual este tema é atual e nos desperta interesse, nomeadamente, quanto às diversas soluções adotadas pela nossa jurisprudência, que, em alguns casos, nos causam estranheza e, para a falta de critérios quanto à determinação da importância do órgão/membro. Por conseguinte, analisamos de forma teórico-prática o nosso ordenamento jurídico e o espanhol, no que concerne ao crime de ofensa à integridade física grave com privação de órgão/membro importante, de modo a poder refletir e comentar as diversas questões controvertidas encontradas durante a nossa análise e propor critérios para definir os conceitos controvertidos, bem como, a alteração/atualização do art.144.º, al. a) do CP. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In this dissertation we are going to analyse the crime of injury to serious physical integrity, more specifically the first part of al. a) relating to the deprivation of an important organ or limb. The concept of deprivation and that of important organ/member have not been unanimous in our legal system, which is why this topic is current and arouses our interest, particularly with regard to the various solutions adopted by our jurisprudence, which in some cases cause us strangeness, and the lack of criteria for determining the importance of the organ/member. We have therefore carried out a theoretical and practical analysis of our legal system and the Spanish legal system in relation to the crime of serious bodily harm involving the deprivation of an important organ/member, in order to be able to reflect on and comment on the various controversial issues encountered during our analysis and propose criteria for defining the controversial concepts, as well as amending/updating article 144.º, a) of the Portuguese Criminal Code. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203533216 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/44169 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Ofensa à integridade física grave | pt_PT |
| dc.subject | Órgão ou membro importante | pt_PT |
| dc.subject | Art. 144.º, a) do CP | pt_PT |
| dc.subject | Serious bodily injury | pt_PT |
| dc.subject | Important organ or limb | pt_PT |
| dc.subject | Article 144.º, a) of the Portuguese criminal code | pt_PT |
| dc.title | O crime de ofensa à integridade física grave : haverá orgãos e membros que não mereçam o qualificativo de "importantes"? | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |