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O direito de fiscalização do dono da obra (art. 1209.º do CC)

dc.contributor.authorSilva, Nuno Sousa e
dc.date.accessioned2016-03-09T15:13:42Z
dc.date.available2016-03-09T15:13:42Z
dc.date.issued2014
dc.description.abstractO artigo 1209.° do Código Civil, inserido no corpo regulamentar do tipo contratual empreitada, consagra um direito do dono da obra à fiscalização da mesma. Neste curto trabalho pretendo analisar este direito no que respeita ao seu fundamento, natureza, modo e consequências do seu exercício, delimitando assim o seu conteúdo. De fora do âmbito deste texto ficam as possíveis reacções do dono da obra a vícios que detecte pelo exercício do seu direito de fiscalização.
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.identifier.citationSOUSA E SILVA, Nuno - O direito de fiscalização do dono da obra (art. 1209.º do CC). Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas. ISSN 1646-1029. N.º 24, separata (2014), p.101-108pt_PT
dc.identifier.doi10.26537/rebules.v0i24.1002
dc.identifier.issn1646-1029
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/19270
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherInstituto de Contabilidade e Administração do Porto
dc.titleO direito de fiscalização do dono da obra (art. 1209.º do CC)pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage108
oaire.citation.startPage101
oaire.citation.titleRevista de Ciências Empresariais e Jurídicas
oaire.citation.volume24
person.familyNameSousa e Silva
person.givenNameNuno
person.identifier.ciencia-idC114-7CAB-1311
person.identifier.orcid0000-0002-3655-4676
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication13e68d2b-db6e-440a-99de-6220018da72f
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery13e68d2b-db6e-440a-99de-6220018da72f

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