| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.59 MB | Adobe PDF |
Authors
Abstract(s)
A recuperação bem-sucedida de uma empresa em situação de insolvência – seja atual ou iminente – depende largamente da concessão de financiamento. Na presente dissertação, propomo-nos a realizar uma análise comparativa entre o financiamento no âmbito do regime do Processo Especial de Revitalização (PER), do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), e do plano de reestruturação em contexto de Processo de Insolvência, identificando os benefícios e as dificuldades que lhes advêm, dado serem distintos na sua natureza – um processo de natureza híbrida, um regime extrajudicial e um processo de natureza judicial. Para este efeito, será importante considerar as alterações recentes ao Código da Insolvência e da Reestruturação de Empresas (CIRE) nomeadamente em matéria de garantias e proteção ao financiamento, introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro.
A successful recovery of an insolvent company – whether it’s current or imminent – largely depends on financing. With the present dissertation, we propose to carry out a comparative analysis between financing under the Special Revitalization Process (PER), the Extrajudicial Regime for Corporate Recovery (RERE), and the Restructuring Plan in the context of the Insolvency Proceeding, identifying the benefits and difficulties that arise from them, given being distinct in regard to their nature - a hybrid process, an extrajudicial regime, and a judicial process. For this purpose, it will be important to considerer the recent alterations to the Insolvency and Business Recovery Code (CIRE) regarding guarantees and protection to financing, introduced by Law no. 9/2022, of January 11.
A successful recovery of an insolvent company – whether it’s current or imminent – largely depends on financing. With the present dissertation, we propose to carry out a comparative analysis between financing under the Special Revitalization Process (PER), the Extrajudicial Regime for Corporate Recovery (RERE), and the Restructuring Plan in the context of the Insolvency Proceeding, identifying the benefits and difficulties that arise from them, given being distinct in regard to their nature - a hybrid process, an extrajudicial regime, and a judicial process. For this purpose, it will be important to considerer the recent alterations to the Insolvency and Business Recovery Code (CIRE) regarding guarantees and protection to financing, introduced by Law no. 9/2022, of January 11.
Description
Keywords
Financiamento Garantias Processo Especial de Revitalização Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresa Processo de insolvência Artigo 17.º-H do CIRE Financing Guarantees Special Revitalization Process Extrajudicial Regime for Corporate Recovery Insolvency proceeding Article 17.º-H of CIRE