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A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e a sua articulação com a presunção de laboralidade do artigo 12º, nº 1, do Código do Trabalho

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Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho Presunção de laboralidade

Contexto Educativo

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